RHC 72142 / MGRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS2016/0156830-6
PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA.
FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. PRESENÇA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL NA MANUTENÇÃO DA PRISÃO. REVOGAÇÃO DA CONSTRIÇÃO. EXCESSO DE PRAZO.
PREJUDICADO.
1. O cabimento da medida constritiva foi motivado no sentido de que [...] se soltos os conduzidos continuarão a praticar a traficância nesta cidade [...], sem a indicação de elementos concretos que justificassem tal conclusão.
2. Ausência de fundamentação idônea que justifique a prisão decretada antes da sentença.
3. Recurso em habeas corpus provido, para revogar a prisão de Rodrigo Rodrigues Nogueira, facultando ao Juiz de origem a fixação de outras cautelares que entender pertinentes desde que de forma fundamentada.
(RHC 72.142/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 07/03/2017, DJe 13/03/2017)
Ementa
PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA.
FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. PRESENÇA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL NA MANUTENÇÃO DA PRISÃO. REVOGAÇÃO DA CONSTRIÇÃO. EXCESSO DE PRAZO.
PREJUDICADO.
1. O cabimento da medida constritiva foi motivado no sentido de que [...] se soltos os conduzidos continuarão a praticar a traficância nesta cidade [...], sem a indicação de elementos concretos que justificassem tal conclusão.
2. Ausência de fundamentação idônea que justifique a prisão decretada antes da sentença.
3. Recurso em habeas corpus provido, para revogar a prisão de Rodrigo Rodrigues Nogueira, facultando ao Juiz de origem a fixação de outras cautelares que entender pertinentes desde que de forma fundamentada.
(RHC 72.142/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 07/03/2017, DJe 13/03/2017)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio
Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e Maria
Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
07/03/2017
Data da Publicação
:
DJe 13/03/2017
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (1148)
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