PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CRIMES CONTRA A FAUNA. SENTENÇA. NEGADO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. FALTA DE INDICAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS SUFICIENTES A JUSTIFICAR A MEDIDA. FLAGRANTE ILEGALIDADE. EXISTÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. 2. In casu, existe manifesta ilegalidade pois a custódia provisória foi mantida sem apontar elementos que demonstrem a necessidade da medida extrema. 3. A fundamentação apresentada pelo magistrado primevo ao decretar a prisão preventiva, e mantida por ocasião da sentença e do acórdão impugnado, vincula-se essencialmente à gravidade abstrata do delito, salientando a comprovada materialidade delitiva e indícios de autoria, mas deixando de apontar circunstâncias concretas do crime que justifiquem a excepcionalidade da medida. 4. Ademais, a não comprovação de residência fixa ou atividade profissional, desvinculadas de outra motivação que demonstre ter o delito em questão exorbitado conduta que seria inerente ao tipo penal, também não serve para justificar a medida. 5. Uma vez inidôneos os fundamento de indeferimento da liberdade provisória, a tão só indicação de que o réu permaneceu preso durante a instrução não é motivo hábil para impedi-lo de apelar em liberdade. 6. Recurso ordinário provido, a fim de que o recorrente possa aguardar em liberdade o julgamento da apelação, se por outro motivo não estiver preso, sem prejuízo de que o Juízo a quo, de maneira fundamentada, examine se é caso de aplicar uma das medidas cautelares implementadas pela Lei n.º 12.403/11, ressalvada, inclusive, a possibilidade de decretação de nova prisão, caso demonstrada sua necessidade. (RHC 72.180/PI, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 09/08/2016, DJe 24/08/2016)