RHC 723 / RJRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1990/0006925-4
DENUNCIA. RECEBIMENTO. TRANSPORTE MARITIMO. ATENTADO. MEIO AMBIENTE. EXPOSIÇÃO A PERIGO.
- JUSTA CAUSA. CUMPRE-SE APTA A DENUNCIA, POR CRIME DE ATENTADO CONTRA A SEGURANÇA DE TRANSPORTE MARITIMO (COD. PENAL, ART. 261), COM A DESCRIÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO, COMPREENDIDO, NO CASO, PELA NATUREZA PUBLICA DO TRANSPORTE DE CARGA, DISPENSANDO-SE A INDAGAÇÃO DE SE TRATAR DE EXPLORAÇÃO ESTATAL OU PARTICULAR; COMO IGUALMENTE SE CUMPRE, RELATIVAMENTE AO CRIME DE EXPOSIÇÃO DA ECOLOGIA A PERIGO, CONFORME O TIPO DESCRITO NO ART. 15, PAR. 1., II, DA LEI 6938/81, REDAÇÃO DADA PELA LEI 7804/89.
(RHC 723/RJ, Rel. Ministro JOSÉ DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 05/09/1990, DJ 01/10/1990, p. 10454)
Ementa
DENUNCIA. RECEBIMENTO. TRANSPORTE MARITIMO. ATENTADO. MEIO AMBIENTE. EXPOSIÇÃO A PERIGO.
- JUSTA CAUSA. CUMPRE-SE APTA A DENUNCIA, POR CRIME DE ATENTADO CONTRA A SEGURANÇA DE TRANSPORTE MARITIMO (COD. PENAL, ART. 261), COM A DESCRIÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO, COMPREENDIDO, NO CASO, PELA NATUREZA PUBLICA DO TRANSPORTE DE CARGA, DISPENSANDO-SE A INDAGAÇÃO DE SE TRATAR DE EXPLORAÇÃO ESTATAL OU PARTICULAR; COMO IGUALMENTE SE CUMPRE, RELATIVAMENTE AO CRIME DE EXPOSIÇÃO DA ECOLOGIA A PERIGO, CONFORME O TIPO DESCRITO NO ART. 15, PAR. 1., II, DA LEI 6938/81, REDAÇÃO DADA PELA LEI 7804/89.
(RHC 723/RJ, Rel. Ministro JOSÉ DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 05/09/1990, DJ 01/10/1990, p. 10454)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento
:
05/09/1990
Data da Publicação
:
DJ 01/10/1990 p. 10454RSTJ vol. 21 p. 100SJADCOAS vol. 104 p. 127
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro JOSÉ DANTAS (86)
Notas
:
Tema: meio ambiente.
Resumo estruturado
:
DESCABIMENTO, TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL, ALEGAÇÃO, INEPCIA,
DENUNCIA, REFERENCIA, CRIME, ATENTADO CONTRA A SEGURANÇA DE
TRANSPORTE MARITIMO, HIPOTESE, NAVIO ESTRANGEIRO, SEGUIMENTO,
VIAGEM, INOBSERVANCIA, AVARIA, EMBARCAÇÃO, OCORRENCIA, CRIME CONTRA
A INCOLUMIDADE PUBLICA, INDEPENDENCIA, BEM PARTICULAR, PREVALENCIA,
INTERESSE PUBLICO, SEGURANÇA, TRANSPORTE MARITIMO, OCORRENCIA,
EXPOSIÇÃO, PERIGO, MEIO AMBIENTE, VIOLAÇÃO, DISPOSITIVO LEGAL,
LEI FEDERAL, POLITICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE.
Doutrina
:
OBRA : COMENTÁRIOS AO CÓDIGO PENAL, V. 9, 1959, P. 79.
AUTOR : NELSON HUNGRIAOBRA : DIREITO PENAL, V. 3, 1971, P. 395.
AUTOR : EDGARD MAGALHÃES NORONHAOBRA : ENCICLOPÉDIA SARAIVA DO DIREITO, V. 74, P. 418.
AUTOR : ANTONIO CARLOS CINTRA DO AMARAL
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940***** CP-40 CODIGO PENAL ART:00261 ART:00262LEG:FED LEI:006938 ANO:1981 ART:00015 PAR:00001 INC:00002(COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 7804/89)LEG:FED LEI:007804 ANO:1989
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