PROCESSUAL PENAL E PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. NULIDADE. FALTA DE INTIMAÇÃO DA EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS. NÃO VERIFICADA. ATO REALIZADO ATRAVÉS DE PUBLICAÇÃO EM ÓRGÃO OFICIAL. FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE CÓPIA DO DECRETO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. MATÉRIA NÃO CONHECIDA. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. ANÁLISE SUPERADA. TÉRMINO DA INSTRUÇÃO. RECURSO EM HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO, E IMPROVIDO. 1. Não procede a alegação de nulidade por falta de intimação da expedição de cartas precatórias, uma vez realizado tal ato por meio de publicação em órgão oficial, conforme a certidão presente nos autos e em observância ao art. 370, §1º do CPP. 2. Torna-se impossibilitada a verificação da fundamentação da prisão preventiva por instrução deficiente, na constatação de que nos autos não há cópia do decreto impugnado, documento indispensável para o deslinde da controvérsia. 3. Existindo a notícia de que houve o término da instrução, com alegações finais sendo apresentadas, conforme informações fornecidas pela Vara de origem, encontra-se superada a discussão a respeito de excesso de prazo para formação da culpa, consoante súmula n. 52/STJ. 4. Recurso em habeas corpus parcialmente conhecido, e nesta extensão, improvido. (RHC 72.344/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 23/08/2016, DJe 01/09/2016)