RHC 724 / GORECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1990/0006926-2
RECURSO DE HABEAS CORPUS - DENUNCIA - PRONUNCIA - ALEGAÇÃO DE NULIDADE.
- HAVENDO A DENUNCIA DESCRITO, PORMENORIZADAMENTE OS FATOS TIDOS POR TIPICOS PENAIS, COM TODAS AS CIRCUNSTANCIAS, PERMITINDO AO PACIENTE AMPLA DEFESA, O FATO DE SER CONCISA E SUCINTA, NÃO A INQUINA DE INEPTA.
- SENDO A PRONUNCIA MERO JUIZO DE ADMISSIBILIDADE, BASTANDO, COMO SALIENTA O ART. 408 DO CPP QUE O ''JUIZ SE CONVENÇA DA EXISTENCIA DE CRIME E DE INDICIOS DE QUE O REU SEJA O SEU AUTOR'', PARA PRONUNCIA-LO E SE SE PRESTOU PARA DOIS JULGAMENTOS, A ARGUIÇÃO DE SUA INEPCIA, TORNA-SE INADMISSIVEL.
- RECURSO A QUE NEGA PROVIMENTO.
(RHC 724/GO, Rel. Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 22/08/1990, DJ 24/09/1990, p. 9986)
Ementa
RECURSO DE HABEAS CORPUS - DENUNCIA - PRONUNCIA - ALEGAÇÃO DE NULIDADE.
- HAVENDO A DENUNCIA DESCRITO, PORMENORIZADAMENTE OS FATOS TIDOS POR TIPICOS PENAIS, COM TODAS AS CIRCUNSTANCIAS, PERMITINDO AO PACIENTE AMPLA DEFESA, O FATO DE SER CONCISA E SUCINTA, NÃO A INQUINA DE INEPTA.
- SENDO A PRONUNCIA MERO JUIZO DE ADMISSIBILIDADE, BASTANDO, COMO SALIENTA O ART. 408 DO CPP QUE O ''JUIZ SE CONVENÇA DA EXISTENCIA DE CRIME E DE INDICIOS DE QUE O REU SEJA O SEU AUTOR'', PARA PRONUNCIA-LO E SE SE PRESTOU PARA DOIS JULGAMENTOS, A ARGUIÇÃO DE SUA INEPCIA, TORNA-SE INADMISSIVEL.
- RECURSO A QUE NEGA PROVIMENTO.
(RHC 724/GO, Rel. Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 22/08/1990, DJ 24/09/1990, p. 9986)Acórdão
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO, MAS LHE NEGAR PROVIMENTO.
Data do Julgamento
:
22/08/1990
Data da Publicação
:
DJ 24/09/1990 p. 9986
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI (299)
Doutrina
:
OBRA : JURI - TEORIA E PRATICA, EDITORA REVISTA DOS TRIBUNAIS,
PAG. 354.
AUTOR : ADRIANO MARREY, ALBERTO SILVA FRANCO, ANTONIO LUIZ CHAVES
CAMARGO E RUI STOCO
Referência legislativa
:
LEG:FED CFD:****** ANO:1988***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL ART:00105 INC:00002 LET:ALEG:FED DEL:003689 ANO:1941***** CPP-41 CODIGO DE PROCESSO PENAL ART:00381 ART:00408 ART:00416LEG:FED LEI:008038 ANO:1990 ART:00030LEG:FED DEL:002848 ANO:1940***** CP-40 CODIGO PENAL ART:00044 INC:00002 LET:F ART:00121 PAR:00002 INC:00004
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