PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ART. 3º, INCISO II, DA LEI Nº 8.137/90. CRIMES FUNCIONAIS TRIBUTÁRIOS. AGENTES FISCAIS DE RENDAS. ALEGADA INCOMPETÊNCIA DA 2ª VARA CRIMINAL DE SOROCABA/SP PARA PROCESSO E JULGAMENTO DO FEITO. COMPETÊNCIA DEFINIDA POR CONEXÃO INSTRUMENTAL E PREVENÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. I - A competência no processo penal é fixada pelo lugar da infração - locus commissi delicti (art. 70 do CPP) - e, em se tratando de hipótese de crime continuado ou permanente, o Código de Processo Penal apresenta regra específica no art. 71. II - A prevenção, no processo penal, em diversas situações, constitui critério de fixação de competência (CPP, art. 69, VI), quer na hipótese em que for possível a dois ou mais juízes conhecerem do mesmo caso, seja por dividirem a mesma competência de juízo (CPP, art. 83), seja pela incerteza da competência territorial (CPP, art. 70, § 3º), ou ainda, nos crimes continuados ou permanentes (CPP, art. 71). III - Em se tratando da prática do crime de associação criminosa (permanente), ainda que outros crimes tenham sido praticados, esta Corte, adotando a literalidade do disposto no art. 71 do Código de Processo Penal, reconhece a fixação da competência pela prevenção (precedentes). IV - Aplica-se, na hipótesa, as regras de conexão já que evidenciado o estreito liame entre o delito de associação criminosa e os crimes funcionais tributários, por serem um desdobramento lógico da ampliação do espectro de investigação, e por possuírem manifesta conexão instrumental, devem ser julgadas pelo juízo prevento em virtude do disposto no art. 76, inciso III, do Código de Processo Penal. V - In casu, a d. Juíza da 2ª Vara Criminal da Comarca de Sorocaba "...foi a primeira a tomar conhecimento da causa e, consequentemente, antecedeu aos demais na prática de medidas cautelares, tornando-se preventa, nos termos do artigo 75, parágrafo único, combinado com o artigo 83, ambos do Código de Processo Penal...". Recurso ordinário desprovido. (RHC 72.433/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 22/11/2016, DJe 02/12/2016)