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Jurisprudência


RHC 72614 / RJRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS2016/0171158-1

Ementa
PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRISÃO PREVENTIVA. INDÍCIOS DE AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração do que consiste o periculum libertatis. 2. Inviável que se proceda ao revolvimento fático-probatório na via eleita, no intuito de se demonstrar a inexistência de indícios de autoria da prática delitiva, haja vista os estreitos limites de cognição próprios do habeas corpus, assim como do respectivo recurso ordinário. 3. No caso, a prisão preventiva está justificada, pois a decisão que a impôs demonstrou a periculosidade do recorrente, que foi detido na posse de uma granada, de uma pistola de uso restrito e de um rádio transmissor, cenário que, aliado ainda à posse de 184g de maconha, revelam a gravidade concreta e incomum da conduta, notadamente em razão do tipo de armamento que tinha em seu poder, a indicar a prática organizada do tráfico ilícito de entorpecentes. 4. Recurso ordinário desprovido. (RHC 72.614/RJ, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 30/06/2016, DJe 01/08/2016)
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Data do Julgamento : 30/06/2016
Data da Publicação : DJe 01/08/2016
Órgão Julgador : T6 - SEXTA TURMA
Relator(a) : Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (1182)
Referência legislativa : LEG:FED DEL:003689 ANO:1941***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ART:00312
Veja : (PRISÃO PREVENTIVA - INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE DOCRIME - REVISÃO - REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO - INVIABILIDADE NAVIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS) STJ - HC 315877-SP(PRISÃO CAUTELAR - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA -PERICULOSIDADE DO RECORRENTE) STJ - HC 346581-MG, HC 352090-SP, RHC 65801-PE
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