RHC. PRISÃO. FLAGRANTE CONVERTIDO EM PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. TEMA SUPERADO. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. APLICAÇÃO DE MEDIDAS ALTERNATIVAS. PROPOSIÇÃO DA DEFESA. EXCESSIVIDADE DAS CAUTELARES. QUANTUM DA FIANÇA. RECOLHIMENTO E AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SITUAÇÃO FINANCEIRA DEFICITÁRIA. MEDIDAS OUTRAS QUE SE MOSTRAM ADEQUADAS À PROTEÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. 1. É entendimento assente nesta Corte de que a alegação de nulidade da prisão em flagrante resta superada com o advento da prisão preventiva, o que, de igual forma, deve-se ter como ultrapassada a discussão em torno dos requisitos da medida extrema se esta vier a ser substituída por medidas cautelares alternativas. 2. Havendo o recolhimento do valor arbitrado para a fiança, afigura-se indispensável que os recorrentes comprovem a efetiva falta de recursos e deficiência financeira, porquanto a tão só alegação de que percebem salário mensal inferior ao estabelecido não é motivo para afastar a conclusão do Tribunal a quo sem que provado o risco à condição pessoal e da família. 3. Os fundamentos do acórdão no sentido de ter como justificável todas as cautelares, além da fiança, isto é, autorização de viagem, recolhimento noturno e comparecimento mensal, tomaram por norte a proteção da ordem pública, na media em que apontaram para a necessidade de impedir a continuidade da ação delitiva, qual seja, extração ilegal de metais preciosos, cuja atividade é sabidamente perniciosa ao meio ambiente à comunidade. 4. Recurso desprovido. (RHC 72.663/MT, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 22/11/2016, DJe 06/12/2016)