RHC 727 / SCRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1990/0006938-6
RECURSO DE HABEAS CORPUS. ABANDONO MATERIAL (CP, ART. 244).
O INGRESSO EM JUIZO PARA DEMONSTRAR A IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIR A OBRIGAÇÃO DE ALIMENTOS, POR SI SO, NÃO AFASTA O CRIME DE ABANDONO MATERIAL. O DELITO PODE OCORRER, COMPROVADO QUE O ACESSO A VIA JUDICIAL ERA MANIFESTAMENTE PROCRASTINATORIO, VISANDO A ADIAR O PAGAMENTO. INEXISTENCIA DE JUSTA CAUSA PARA TRANCAR A AÇÃO PENAL.
(RHC 727/SC, Rel. Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, SEXTA TURMA, julgado em 25/06/1991, DJ 05/08/1991, p. 10013)
Ementa
RECURSO DE HABEAS CORPUS. ABANDONO MATERIAL (CP, ART. 244).
O INGRESSO EM JUIZO PARA DEMONSTRAR A IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIR A OBRIGAÇÃO DE ALIMENTOS, POR SI SO, NÃO AFASTA O CRIME DE ABANDONO MATERIAL. O DELITO PODE OCORRER, COMPROVADO QUE O ACESSO A VIA JUDICIAL ERA MANIFESTAMENTE PROCRASTINATORIO, VISANDO A ADIAR O PAGAMENTO. INEXISTENCIA DE JUSTA CAUSA PARA TRANCAR A AÇÃO PENAL.
(RHC 727/SC, Rel. Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, SEXTA TURMA, julgado em 25/06/1991, DJ 05/08/1991, p. 10013)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO
SR. MINISTRO-RELATOR.
Data do Julgamento
:
25/06/1991
Data da Publicação
:
DJ 05/08/1991 p. 10013
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO (1084)
Doutrina
:
OBRA : COMENTARIOS AO CODIGO PENAL, PARTE GERAL, VOL. 2, EDITORA
SARAIVA, 1985, PAG. 880.
AUTOR : DAMASIO EVANGELISTA DE JESUS
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940***** CP-40 CODIGO PENAL ART:00244 ART:00071
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