RHC 73 / SPRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1989/0008042-3
CRIMINAL. REGIME PRISIONAL. PROGRESSÃO.
- FALTA DE ESTABELECIMENTO ADEQUADO. CONCEDIDO O BENEFICIO DO REGIME SEMI-ABERTO, CONSTITUI CONSTRANGIMENTO ILEGAL DESATENDER O DIREITO SOB PRETEXTO DA FALTA DE VAGA EM ESTABELECIMENTO ADEQUADO. NO CASO, DEVE-SE CUMPRIR A DECISÃO, AINDA QUE SEJA PELA EXCEPCIONAL ADMISSÃO DO PACIENTE AO RECOLHIMENTO DOMICILIAR, ENQUANTO DURAR O OBICE DAS ALEGADAS CARENCIAS CARCERARIAS.
(RHC 73/SP, Rel. Ministro JOSÉ DANTAS, CORTE ESPECIAL, julgado em 30/06/1989, DJ 11/09/1989, p. 14362)
Ementa
CRIMINAL. REGIME PRISIONAL. PROGRESSÃO.
- FALTA DE ESTABELECIMENTO ADEQUADO. CONCEDIDO O BENEFICIO DO REGIME SEMI-ABERTO, CONSTITUI CONSTRANGIMENTO ILEGAL DESATENDER O DIREITO SOB PRETEXTO DA FALTA DE VAGA EM ESTABELECIMENTO ADEQUADO. NO CASO, DEVE-SE CUMPRIR A DECISÃO, AINDA QUE SEJA PELA EXCEPCIONAL ADMISSÃO DO PACIENTE AO RECOLHIMENTO DOMICILIAR, ENQUANTO DURAR O OBICE DAS ALEGADAS CARENCIAS CARCERARIAS.
(RHC 73/SP, Rel. Ministro JOSÉ DANTAS, CORTE ESPECIAL, julgado em 30/06/1989, DJ 11/09/1989, p. 14362)Acórdão
POR MAIORIA, DAR PROVIMENTO AO RECURSO PARA CASSAR A DECISÃO
RECORRIDA E DEFERIR O PEDIDO, EM ORDEM A CONCEDER AO RECORRENTE
A REQUERIDA PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR, ATE QUE HAJA VAGA NO
ESTABELECIMENTO PROPRIO AO REGIME SEMI-ABERTO.
Data do Julgamento
:
30/06/1989
Data da Publicação
:
DJ 11/09/1989 p. 14362RCJ vol. 37 p. 149RSTJ vol. 3 p. 852
Órgão Julgador
:
CE - CORTE ESPECIAL
Relator(a)
:
Ministro JOSÉ DANTAS (86)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:007210 ANO:1984 ART:00033 PAR:00002 ART:00059 ART:00110 ART:00112 ART:00117LEI DE EXECUÇÃO PENALLEG:FED DEL:002848 ANO:1940***** CP-40 CODIGO PENAL ART:00030 ART:00033 PAR:00002 LET:CLEG:EST LEI:001819 ANO:1978 ART:00058ESTADO DE SÃO PAULO
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