RHC 73092 / SPRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS2016/0178593-0
PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. ART. 306 DO CTB.
PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. CONDIÇÕES.
IMPOSSIBILIDADE DE FREQUENTAR RESTAURANTES E LANCHONETES EM COMPANHIA DO FILHO. MEDIDA DESPROPORCIONAL. RECURSO PROVIDO.
1. Mostra-se desproporcional a condição imposta na suspensão condicional do processo de impossibilitar o recorrente de frequentar restaurantes e lanchonetes, em companhia do seu filho, configurando medida inadequada ao fato e ainda à situação pessoal do recorrente.
2. Recurso em habeas corpus provido para permitir o recorrente de frequentar restaurantes e lanchonetes, em companhia do seu filho, desde que não ocorra consumo de bebida alcóolica.
(RHC 73.092/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 23/08/2016, DJe 01/09/2016)
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. ART. 306 DO CTB.
PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. CONDIÇÕES.
IMPOSSIBILIDADE DE FREQUENTAR RESTAURANTES E LANCHONETES EM COMPANHIA DO FILHO. MEDIDA DESPROPORCIONAL. RECURSO PROVIDO.
1. Mostra-se desproporcional a condição imposta na suspensão condicional do processo de impossibilitar o recorrente de frequentar restaurantes e lanchonetes, em companhia do seu filho, configurando medida inadequada ao fato e ainda à situação pessoal do recorrente.
2. Recurso em habeas corpus provido para permitir o recorrente de frequentar restaurantes e lanchonetes, em companhia do seu filho, desde que não ocorra consumo de bebida alcóolica.
(RHC 73.092/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 23/08/2016, DJe 01/09/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, dar provimento ao recurso em habeas corpus,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Antonio Saldanha Palheiro, Maria Thereza de Assis Moura, Sebastião
Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Data do Julgamento
:
23/08/2016
Data da Publicação
:
DJe 01/09/2016
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro NEFI CORDEIRO (1159)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:009503 ANO:1997***** CTB-97 CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO ART:00306LEG:FED LEI:009099 ANO:1995***** LJE-95 LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS
Veja
:
STJ - RHC 19300-PR
Mostrar discussão