PROCESSUAL PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA QUANDO JÁ HAVIA SENTENÇA CONDENATÓRIA. TEMA SUPERADO. NULIDADES NA CITAÇÃO E NA INTIMAÇÃO DA RÉ. QUESTÕES NÃO APRECIADAS PELO ACÓRDÃO ATACADO. NÃO CONHECIMENTO. DEFESA. DEFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. SÚMULA 523 DO STF. PRISÃO CAUTELAR APÓS A CONDENAÇÃO. RATIFICAÇÃO DOS ELEMENTOS CONCRETOS QUE NORTEARAM A PREVENTIVA QUE PERDUROU EM TODA A INSTRUÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM ADMITIDA. 1. Apresenta-se manifestamente descabido impetrar habeas corpus com pleito de inépcia da denúncia quando já havia sentença condenatória. Não há a menor condição de discutir higidez formal da acusação se já há juízo de acolhimento da persecução penal, cujo suporte é tudo quanto produzido sob o crivo do contraditório. Trata-se de pretensão que já nasceu superada. 2. Não decididas pelo acórdão atacado nulidades referentes à citação e à intimação da ré, ora paciente, não merecem as questões conhecimento, sob pena de supressão de instância. 3. Nos termos da Súmula 523 do STF, adotada pela jurisprudência desta Corte, a total ausência de defesa é causa de nulidade absoluta, mas a eventual deficiência exige demonstração de prejuízo, ausente no caso concreto. 4. Não viola o disposto no artigo 387, § 1º, do Código de Processo Penal a sentença que mantém a prisão cautelar do acusado, por considerar ainda presentes os motivos que ensejaram sua decretação, em momento pretérito, máxime quando a segregação fora determinada em razão da gravidade in concreto dos fatos delituosos, agora reconhecidos por sentença penal condenatória, ainda que recorrível. 5. Recurso conhecido em parte para, nesta extensão, negar-lhe provimento. (RHC 73.138/PB, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 01/09/2016, DJe 12/09/2016)