RHC 733 / BARECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1990/0007006-6
ESTELIONATO. CHEQUE SEM PROVISÃO DE FUNDOS. POS-DATAÇÃO.
- GARANTIA DE DIVIDA. CONFORME A TORRENCIAL JURISPRUDENCIA DOS TRIBUNAIS, A CONSENSUAL EMISSÃO DE CHEQUE COM DATA POSTERIOR, DE USO CORRENTE NAS OPERAÇÕES COMERCIAIS A CURTO PRAZO, NÃO CONFIGURA CRIME DE EMISSÃO DE CHEQUE SEM FUNDOS (SUMULA 246-STF).
(RHC 733/BA, Rel. Ministro JOSÉ DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 22/08/1990, DJ 10/09/1990, p. 9132)
Ementa
ESTELIONATO. CHEQUE SEM PROVISÃO DE FUNDOS. POS-DATAÇÃO.
- GARANTIA DE DIVIDA. CONFORME A TORRENCIAL JURISPRUDENCIA DOS TRIBUNAIS, A CONSENSUAL EMISSÃO DE CHEQUE COM DATA POSTERIOR, DE USO CORRENTE NAS OPERAÇÕES COMERCIAIS A CURTO PRAZO, NÃO CONFIGURA CRIME DE EMISSÃO DE CHEQUE SEM FUNDOS (SUMULA 246-STF).
(RHC 733/BA, Rel. Ministro JOSÉ DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 22/08/1990, DJ 10/09/1990, p. 9132)Acórdão
POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, PARA CONCEDER A ORDEM E
TRANCAR A AÇÃO PENAL DE QUE SE TRATA.
Data do Julgamento
:
22/08/1990
Data da Publicação
:
DJ 10/09/1990 p. 9132RJM vol. 96 p. 213
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro JOSÉ DANTAS (0086)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:000246 ANO:****STF
Mostrar discussão