RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ACESSÓRIOS E MUNIÇÕES DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. OBRIGATORIEDADE DE EXAME PERICIAL PARA AFERIR A POTENCIALIDADE LESIVA DO ARTEFATO. DESNECESSIDADE. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. REVOGAÇÃO DA PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO PENAL. ACUSADO COM 3 PASSAPORTES DISTINTOS. FUGA DO DISTRITO DA CULPA. ENDEREÇOS FALSOS. NÃO LOCALIZAÇÃO PELA POLÍCIA FEDERAL. RESIDÊNCIA FORA DO PAÍS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS DESPROVIDO. 1. A questão atinente à inépcia da denúncia não foi submetida ou apreciada pelo Tribunal de origem, o que obsta a sua análise por esta Corte Superior, sob risco de se incorrer em indesejável supressão de instância. 2. Em razão da exigência de revolvimento do conteúdo fático-probatório, a estreita via do habeas corpus não é adequada para a análise das teses de negativa de autoria e da existência de prova robusta da materialidade delitiva. 3. Conforme jurisprudência desta Corte, o crime de tráfico internacional de munição, tipificado no art. 18 da Lei n. 10.826/03, é de perigo abstrato ou de mera conduta, sendo desnecessário aferir a lesividade dos artefatos, uma vez que o objeto jurídico tutelado não é a incolumidade física, mas sim a segurança pública e a paz social. 4. A prisão preventiva foi adequadamente motivada pelas instâncias ordinárias, que demonstraram, com base em elementos concretos dos autos, a necessidade da prisão para garantir a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal, uma vez que o agente se valia de endereços cadastrais falsos para evitar sua localização, não tendo sido encontrado pela Polícia Federal em nenhum dos endereços fornecidos, é titular de 3 (três) passaportes e teria se evadido do distrito da culpa, chegando a deixar o país, conforme informação da Coordenação Geral de Polícia de Imigração. 5. A presença de condições pessoais favoráveis do agente, como primariedade, domicílio certo e emprego lícito, não representa óbice, por si só, à decretação da prisão preventiva, quando identificados os requisitos legais da cautela. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido. (RHC 73.377/BA, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 08/11/2016, DJe 14/11/2016)