RHC 73405 / SPRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS2016/0188109-6
PROCESSUAL PENAL E PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. PROIBIÇÃO DE RECURSO EM LIBERDADE. LESÃO CORPORAL E TORTURA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.
FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. DESPROPORCIONALIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA ANTE A PENA IMPOSTA. ILEGALIDADE. PRESENÇA. RECURSO EM HABEAS CORPUS PROVIDO.
1. Não se apresenta proporcional a medida cautelar de prisão preventiva quando o paciente encontra-se preso em período próximo à metade da pena determinada em sentença, e o regime estabelecido para o cumprimento desta é o semiaberto.
2. Recurso em habeas corpus provido para a soltura do paciente, o que não prejudica a decretação de medidas cautelares diversas de prisão por decisão fundamentada.
(RHC 73.405/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 20/09/2016, DJe 03/10/2016)
Ementa
PROCESSUAL PENAL E PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. PROIBIÇÃO DE RECURSO EM LIBERDADE. LESÃO CORPORAL E TORTURA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.
FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. DESPROPORCIONALIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA ANTE A PENA IMPOSTA. ILEGALIDADE. PRESENÇA. RECURSO EM HABEAS CORPUS PROVIDO.
1. Não se apresenta proporcional a medida cautelar de prisão preventiva quando o paciente encontra-se preso em período próximo à metade da pena determinada em sentença, e o regime estabelecido para o cumprimento desta é o semiaberto.
2. Recurso em habeas corpus provido para a soltura do paciente, o que não prejudica a decretação de medidas cautelares diversas de prisão por decisão fundamentada.
(RHC 73.405/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 20/09/2016, DJe 03/10/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário em
habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Maria Thereza de Assis Moura,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
20/09/2016
Data da Publicação
:
DJe 03/10/2016
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro NEFI CORDEIRO (1159)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000052LEG:FED DEL:003689 ANO:1941***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ART:00312
Veja
:
(PRISÃO PREVENTIVA - COMPATIBILIZAÇÃO COM REGIME PRISIONAL FIXADONA SENTENÇA) STJ - RHC 73381-GO, RHC 70513-BA
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