RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ART. 89 DA LEI Nº 8.666/93 INEXIGIBILIDADE DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. ATIPICIDADE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. RECURSO EM HABEAS CORPUS IMPROVIDO. 1. Narra a inicial a prática do delito previsto no art. 89 da Lei nº 8.666/93, descrevendo que o recorrente, na qualidade de Presidente da Federação Brasiliense de Futebol - FBF, utilizou verbas pertencentes aos cofres públicos para pagamentos de despesas de obrigação de empresa contratada, ressaltando que a utilização de tais verbas, assim como as tratativas efetuadas, evidenciam a sua participação no processo irregular de contratação da empresa para realização do amistoso entre as seleções brasileira e portuguesa de futebol. 2. Assim, descreve a inicial a participação do recorrente em fatos que, em tese, constituem crime, qual seja, a contratação irregular de empresa para a promoção de jogo amistoso, não havendo que se falar, portanto, em atipicidade. 3. Perquirir acerca do grau de influência ou profundidade de participação do recorrente, assim como acerca da validade da cláusula contratual de responsabilidade da empresa envolvida no crime perpetrado, para afastar a conclusão do Tribunal a quo, demanda reexame fático-probatório, vedado na via estreita do writ. 4. Recurso em habeas corpus improvido. (RHC 73.583/DF, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 01/09/2016, DJe 13/09/2016)