RECURSO EM HABEAS CORPUS. REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE 3,2 KG DE MACONHA. QUANTIDADE QUE AS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS CONSIDERARAM REVELADORA DE PERICULUM LIBERTATIS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DO ADVOGADO QUE DEVE OBEDECER AO ART. 7º, V, DO ESTATUTO DA ADVOCACIA (LEI 8.906/94). AUSÊNCIA DE SALA DE ESTADO MAIOR QUE NÃO AUTORIZA AUTOMATICAMENTE A PRISÃO DOMICILIAR. NÃO COMPROVAÇÃO IDÔNEA DE QUE A PENITENCIÁRIA ESTADUAL DE DOURADOS -MS NÃO POSSUA SALA EQUIPARADA A ESTADO MAIOR. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O paciente destes autos foi preso em flagrante, no dia 16/03/2016, por trazer consigo 3,2 kg de maconha, quantidade que as instâncias ordinárias consideraram expressiva a ponto de evidenciar periculum libertatis. Não há falar, nessa medida, em ilegalidade na decretação da prisão preventiva, que se mostrou adequadamente fundamentada. 2. Caso em que as instâncias ordinárias não identificaram que as instalações destinadas à prisão preventiva de advogado deixassem de apresentar condições equivalente às de uma sala de Estado Maior. 3. "A ausência, simplesmente, de sala do Estado Maior não autoriza seja deferida prisão domiciliar ao paciente, advogado, preso preventivamente, dado que encontra-se segregado em cela separada do convívio prisional, em condições dignas de higiene e salubridade, inclusive com banheiro privativo" (HC n. 270.161/GO, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 25/8/2014). 4. A tese de inadequação do local destinado à custódia do advogado preso preventivamente demandaria dilação probatória, expediente inviável no âmbito deste writ. No ponto, o TJMS esclareceu que o paciente está tendo o acompanhamento médico necessário e que inexiste comprovação idônea de que a Penitenciária Estadual de Dourados não possua sala equiparada à Sala Maior. 5. Recurso em habeas corpus não provido. (RHC 73.717/MS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 22/11/2016, DJe 02/12/2016)