RHC 738 / PIRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1990/0007222-0
PROCESSUAL PENAL. COMPETENCIA. DISTRIBUIÇÃO.
O DEFERIMENTO, EM CARATER DE URGENCIA, DE DILIGENCIA ANTERIOR A DENUNCIA, POR JUIZ DE PLANTÃO OU QUE SE ENCONTRE NO FORUM, NÃO DISPENSA ULTERIOR DISTRIBUIÇÃO DO FEITO COM VISTAS A FIXAÇÃO DA COMPETENCIA PARA A AÇÃO PENAL (ART. 75 DO CPP).
RECURSO DE HABEAS CORPUS PARCIALMENTE PROVIDO PARA QUE SE PROCEDA A DISTRIBUIÇÃO REGULAR DO PROCESSO.
(RHC 738/PI, Rel. Ministro ASSIS TOLEDO, QUINTA TURMA, julgado em 01/10/1990, DJ 22/10/1990, p. 11671)
Ementa
PROCESSUAL PENAL. COMPETENCIA. DISTRIBUIÇÃO.
O DEFERIMENTO, EM CARATER DE URGENCIA, DE DILIGENCIA ANTERIOR A DENUNCIA, POR JUIZ DE PLANTÃO OU QUE SE ENCONTRE NO FORUM, NÃO DISPENSA ULTERIOR DISTRIBUIÇÃO DO FEITO COM VISTAS A FIXAÇÃO DA COMPETENCIA PARA A AÇÃO PENAL (ART. 75 DO CPP).
RECURSO DE HABEAS CORPUS PARCIALMENTE PROVIDO PARA QUE SE PROCEDA A DISTRIBUIÇÃO REGULAR DO PROCESSO.
(RHC 738/PI, Rel. Ministro ASSIS TOLEDO, QUINTA TURMA, julgado em 01/10/1990, DJ 22/10/1990, p. 11671)Acórdão
POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, PARA CONCEDER A
ORDEM, DE MODO A QUE SE FAÇA A PREVIA DISTRIBUIÇÃO DO DISCUTIDO
FEITO.
Data do Julgamento
:
01/10/1990
Data da Publicação
:
DJ 22/10/1990 p. 11671
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro ASSIS TOLEDO (1066)
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941***** CPP-41 CODIGO DE PROCESSO PENAL ART:00075
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