RHC 739 / SPRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1990/0007305-7
PROCESSUAL PENAL - CERTIDÃO DO MEIRINHO - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - INTIMAÇÃO DA SENTENÇA POR EDITAL - VALIDADE.
- REVESTE-SE DE LEGALIDADE A INTIMAÇÃO DA SENTENÇA POR EDITAL, LEVADA A EFEITO EM FACE DA CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA QUE, ATE PROVA EM CONTRARIO, GOZA DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE, POIS, ACOBERTADA PELA FE PUBLICA QUE ADVEM DE SEU CARGO.
- OCORRENDO O TRANSITO EM JULGADO DA R. DECISÃO, NÃO HA QUE SE FALAR EM DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE.
- RECURSO IMPROVIDO.
(RHC 739/SP, Rel. Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 01/10/1990, DJ 05/11/1990, p. 12435)
Ementa
PROCESSUAL PENAL - CERTIDÃO DO MEIRINHO - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - INTIMAÇÃO DA SENTENÇA POR EDITAL - VALIDADE.
- REVESTE-SE DE LEGALIDADE A INTIMAÇÃO DA SENTENÇA POR EDITAL, LEVADA A EFEITO EM FACE DA CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA QUE, ATE PROVA EM CONTRARIO, GOZA DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE, POIS, ACOBERTADA PELA FE PUBLICA QUE ADVEM DE SEU CARGO.
- OCORRENDO O TRANSITO EM JULGADO DA R. DECISÃO, NÃO HA QUE SE FALAR EM DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE.
- RECURSO IMPROVIDO.
(RHC 739/SP, Rel. Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 01/10/1990, DJ 05/11/1990, p. 12435)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento
:
01/10/1990
Data da Publicação
:
DJ 05/11/1990 p. 12435
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI (0299)
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940***** CP-40 CODIGO PENAL ART:00171 PAR:00002 INC:00006LEG:FED DEL:003689 ANO:1941***** CPP-41 CODIGO DE PROCESSO PENAL ART:00594
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