RHC 73960 / RJRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS2016/0198975-7
RECURSO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. POLICIAIS MILITARES. ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL. DELITO SEM CORRESPONDÊNCIA NO CÓDIGO PENAL MILITAR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. ALTERAÇÃO DO ENQUADRAMENTO TÍPICO. IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULA Nº 90/STJ. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Na espécie, não se verifica a competência da Justiça Castrense, uma vez que a denúncia imputa aos acusados o delito descrito no art.
288 do Código Penal, que não tem correspondência no Estatuto Penal Militar.
2. A alteração do enquadramento típico para o delito de concussão previsto no art. 305 do Código Penal Militar, para o fim de caracterizar a competência da Justiça Castrense, é medida incabível na via estreita do habeas corpus, por demandar o revolvimento do conjunto probatório, além de se confundir com o próprio mérito da ação penal.
3. Independentemente da ocorrência de conexão, o militar que comete delito comum deve ser julgado pela Justiça Comum, uma vez que a competência se estabelece em razão da natureza do crime, não da pessoa do militar. Incidência do enunciado nº 90/STJ.
4. Recurso a que se nega provimento.
(RHC 73.960/RJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 04/10/2016, DJe 17/10/2016)
Ementa
RECURSO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. POLICIAIS MILITARES. ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL. DELITO SEM CORRESPONDÊNCIA NO CÓDIGO PENAL MILITAR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. ALTERAÇÃO DO ENQUADRAMENTO TÍPICO. IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULA Nº 90/STJ. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Na espécie, não se verifica a competência da Justiça Castrense, uma vez que a denúncia imputa aos acusados o delito descrito no art.
288 do Código Penal, que não tem correspondência no Estatuto Penal Militar.
2. A alteração do enquadramento típico para o delito de concussão previsto no art. 305 do Código Penal Militar, para o fim de caracterizar a competência da Justiça Castrense, é medida incabível na via estreita do habeas corpus, por demandar o revolvimento do conjunto probatório, além de se confundir com o próprio mérito da ação penal.
3. Independentemente da ocorrência de conexão, o militar que comete delito comum deve ser julgado pela Justiça Comum, uma vez que a competência se estabelece em razão da natureza do crime, não da pessoa do militar. Incidência do enunciado nº 90/STJ.
4. Recurso a que se nega provimento.
(RHC 73.960/RJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 04/10/2016, DJe 17/10/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça: A Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao
recurso ordinário, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os
Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio
Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
Data do Julgamento
:
04/10/2016
Data da Publicação
:
DJe 17/10/2016
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (1131)
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940***** CP-40 CÓDIGO PENAL ART:00288 PAR:ÚNICOLEG:FED DEL:003689 ANO:1941***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ART:00071 INC:00001LEG:FED DEL:006227 ANO:1944***** CPM-44 CÓDIGO PENAL MILITAR DE 1944 ART:00009LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000090
Veja
:
(ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA - DELITO SEM CORRESPONDÊNCIA DO CPM -COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM) STJ - HC 92882-RJ, HC 284363-GO(HABEAS CORPUS - REEXAME DE PROVA) STJ - AgRg no HC 347091-RJ
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