RHC 73976 / PARECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS2016/0198959-2
PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DE ESTELIONATO.
PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. FRAUDE CONTRA A PREVIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. POSSIBILIDADE DE OUTRAS CAUTELARES. 1. Não se apresenta devidamente fundamentada decisão que se limita a indicar a participação do investigado em três benefícios fraudulentos sem a indicação concreta de que ele pode reiterar ou colocar em risco a instrução processual. 2.
Situação que autoriza a aplicação de cautelares previstas nos incisos I, II e III do art. 319 do Código de Processo Penal.
3. Recurso provido para substituir a prisão preventiva pelas medidas cautelares de comparecimento periódico em juízo no prazo e nas condições a serem fixadas pelo juiz do feito; proibição de acesso às instalações do INSS; e proibição de contato com os demais envolvidos e investigados (art. 319, I, II e III, do CPP).
(RHC 73.976/PA, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 06/04/2017, DJe 04/05/2017)
Ementa
PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DE ESTELIONATO.
PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. FRAUDE CONTRA A PREVIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. POSSIBILIDADE DE OUTRAS CAUTELARES. 1. Não se apresenta devidamente fundamentada decisão que se limita a indicar a participação do investigado em três benefícios fraudulentos sem a indicação concreta de que ele pode reiterar ou colocar em risco a instrução processual. 2.
Situação que autoriza a aplicação de cautelares previstas nos incisos I, II e III do art. 319 do Código de Processo Penal.
3. Recurso provido para substituir a prisão preventiva pelas medidas cautelares de comparecimento periódico em juízo no prazo e nas condições a serem fixadas pelo juiz do feito; proibição de acesso às instalações do INSS; e proibição de contato com os demais envolvidos e investigados (art. 319, I, II e III, do CPP).
(RHC 73.976/PA, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 06/04/2017, DJe 04/05/2017)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, prosseguindo no julgamento após o voto-vista regimental
do Sr. Ministro Relator dando provimento ao recurso ordinário, por
maioria, dar provimento ao recurso ordinário nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator. Vencido o Sr. Ministro Nefi Cordeiro. Os Srs.
Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Maria
Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
06/04/2017
Data da Publicação
:
DJe 04/05/2017
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (1148)
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