RHC 74 / SPRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1989/0008043-1
PROCESSUAL PENAL - RECURSO DE HABEAS CORPUS - TRANCAMENTO DE INQUERITO POLICIAL - INEXISTENCIA DE JUSTA CAUSA.
- INEXISTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL NA ABERTURA DE INQUERITO POLICIAL PARA APURAÇÃO DE CRIME DE FALSO IDEOLOGICO, MORMENTE QUANDO OS ELEMENTOS INFORMATIVOS OBTIDOS, GERAM JUSTIFICADA SUSPEITA DA CONFIGURAÇÃO DO DELITO.
- SENDO O INQUERITO POLICIAL MERO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PREPARATORIO PARA A AÇÃO PENAL, TEM POR OBJETO A APURAÇÃO DO FATO TIDO COMO DELITUOSO E A RESPECTIVA AUTORIA, NÃO DEVENDO SER OBSTADOS PELA RESTRITA VIA DO HABEAS CORPUS, PARA QUE NÃO SE INCORRA NO RISCO DE COACTAR AS ATIVIDADES DA POLICIA JUDICIARIA E DO MINISTERIO PUBLICO.
- RECURSO IMPROVIDO.
(RHC 74/SP, Rel. Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 27/09/1989, DJ 16/10/1989, p. 15858)
Ementa
PROCESSUAL PENAL - RECURSO DE HABEAS CORPUS - TRANCAMENTO DE INQUERITO POLICIAL - INEXISTENCIA DE JUSTA CAUSA.
- INEXISTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL NA ABERTURA DE INQUERITO POLICIAL PARA APURAÇÃO DE CRIME DE FALSO IDEOLOGICO, MORMENTE QUANDO OS ELEMENTOS INFORMATIVOS OBTIDOS, GERAM JUSTIFICADA SUSPEITA DA CONFIGURAÇÃO DO DELITO.
- SENDO O INQUERITO POLICIAL MERO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PREPARATORIO PARA A AÇÃO PENAL, TEM POR OBJETO A APURAÇÃO DO FATO TIDO COMO DELITUOSO E A RESPECTIVA AUTORIA, NÃO DEVENDO SER OBSTADOS PELA RESTRITA VIA DO HABEAS CORPUS, PARA QUE NÃO SE INCORRA NO RISCO DE COACTAR AS ATIVIDADES DA POLICIA JUDICIARIA E DO MINISTERIO PUBLICO.
- RECURSO IMPROVIDO.
(RHC 74/SP, Rel. Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 27/09/1989, DJ 16/10/1989, p. 15858)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento
:
27/09/1989
Data da Publicação
:
DJ 16/10/1989 p. 15858RJM vol. 70 p. 175RSTJ vol. 9 p. 108
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI (299)
Referência legislativa
:
LEG:FED CFB:****** ANO:1988***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ART:00105 INC:00002 LET:ALEG:FED DEL:003689 ANO:1941***** CPP-41 CODIGO DE PROCESSO PENAL ART:00004LEG:FED EMC:000001 ANO:1969***** CF-69 CONSTITUIÇÃO FEDERAL ART:00153 PAR:00012
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