PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E ESTELIONATO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. PRISÃO DOMICILIAR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ESCOADO O PRAZO DA PRISÃO TEMPORÁRIA. DECRETADA A PREVENTIVA. TEMPO DECORRIDO. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO VERIFICADO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, explicitada no risco de reiteração delitiva, por apontada habitualidade criminosa ante a existência de outros 23 inquéritos tramitando contra os denunciados, não há que se falar em ilegalidade a justificar o provimento do recurso. 2. É entendimento do Supremo Tribunal Federal, encampado por esta Corte Superior, ser "legítima a tutela cautelar que tenha por fim resguardar a ordem pública quando evidenciada a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa" (HC 124.911/SP-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe 4/3/15) 3. O pleito de prisão domiciliar está pendente de exame pelo juízo de primeiro grau, impedindo a análise diretamente por esta Corte, sob pena de supressão de instância. 4. Cada espécie de prisão tem condições e finalidades diversas, razão pela qual o término da prisão temporária não impede a decretação da prisão preventiva quando houverem fundamentos idôneos e suficientes para tanto, como se verifica no caso sob exame, e também não impõe sua decretação de imediato. 5. O prazo que decorreu entre o término da temporária e a decretação da preventiva não induz a ilegalidade ou inadequação da prisão. 6. Recurso em habeas corpus improvido. (RHC 74.017/MG, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 13/09/2016, DJe 20/09/2016)