RECURSO EM HABEAS CORPUS. NEGATIVA DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. QUESTÃO A SER APRECIADA NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE. PARECER ACOLHIDO. 1. Inexiste constrangimento ilegal quando a negativa do recurso em liberdade está amparada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta do delito, evidenciada pelas circunstâncias em que se deram os fatos (roubo praticado com uso de arma de fogo e em concurso de agentes, no interior de uma residência, tendo a família e os funcionários que estavam no local sido amarrados e obrigados a ingerir substância calmante). 2. A propósito da alegada ofensa ao princípio da individualização da pena, além de existir recurso de apelação pendente de julgamento, quando a questão será alvo de melhor exame pela Corte a quo, não há manifesta ilegalidade a ser reparada, pois, como já decidido por este Superior Tribunal, a utilização da mesma fundamentação para se dosar a pena aos corréus, em uma análise conjunta das circunstâncias judiciais, por si só, não viola a individualização da pena (HC n. 305.158/RJ, Ministro Ericson Maranho (Desembargador convocado do TJ/SP), Sexta Turma, DJe 3/3/2016). 3. Recurso em habeas corpus improvido. (RHC 74.068/AM, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 27/09/2016, DJe 10/10/2016)