RECURSO EM HABEAS CORPUS. ARTS. 288 E 311-A DO CP. COMPETÊNCIA. INCIDÊNCIA DO ART. 109, IV, DA CF. PARECER ACOLHIDO. PRISÃO PREVENTIVA. PROVA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. INVIABILIDADE DE EXAME NA VIA ELEITA. MOTIVAÇÃO. PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. SUFICIÊNCIA DA IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. ILEGALIDADE EVIDENCIADA NO PONTO. 1. Em se tratando de organização criminosa que atua inclusive em certames para ingresso em universidades federais, existe interesse da União a apontar a competência da Justiça Federal. 2. Infirmar a conclusão do Juízo singular relativa à existência de prova de materialidade e indícios suficientes de autoria demandaria profundo revolvimento de todo o acervo fático-probatório dos autos principais, providência incompatível com a via eleita. 3. A prisão cautelar deve ser imposta somente como ultima ratio, sendo ilegal a sua aplicação quando suficiente a aplicação de medidas cautelares alternativas. 4. Hipótese em que a medida extrema se apresenta excessiva, considerando a natureza do crime praticado - fraudes em certames de interesse público - e o fato de os integrantes da organização criminosa já terem sido identificados. 5. Recurso em habeas corpus provido para revogar a prisão do recorrente, impondo-lhe, porém, as seguintes medidas alternativas: a) comparecimento mensal em juízo para informar e justificar atividades (art. 319, I, do CPP); e b) proibição de manter contato com qualquer pessoa relacionada aos fatos objeto da investigação e da ação penal (art. 319, III, do CPP); sem prejuízo da aplicação de outras cautelas pelo Juiz do processo ou de decretação da prisão preventiva em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força das cautelares ou de superveniência de motivos novos e concretos para tanto. (RHC 74.071/GO, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 02/05/2017, DJe 30/06/2017)