RHC 741 / SPRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1990/0007307-3
PENAL. PRESCRIÇÃO. SENTENÇA CONDENATORIA ANULADA, COM TRANSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE AGRAVAMENTO DA CONDENAÇÃO EM NOVA DECISÃO.
I- PREVALECE, PARA EFEITO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO, A PENA FIXADA EM SENTENÇA ANULADA, COM TRANSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO, POR SER IMPOSSIVEL AGRAVAR-SE A CONDENAÇÃO EM NOVA DECISÃO, DIANTE DO PRINCIPIO DA REFORMATIO IN PEJUS.
II- RECURSO PROVIDO.
(RHC 741/SP, Rel. Ministro CARLOS THIBAU, SEXTA TURMA, julgado em 26/11/1990, DJ 04/02/1991, p. 582)
Ementa
PENAL. PRESCRIÇÃO. SENTENÇA CONDENATORIA ANULADA, COM TRANSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE AGRAVAMENTO DA CONDENAÇÃO EM NOVA DECISÃO.
I- PREVALECE, PARA EFEITO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO, A PENA FIXADA EM SENTENÇA ANULADA, COM TRANSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO, POR SER IMPOSSIVEL AGRAVAR-SE A CONDENAÇÃO EM NOVA DECISÃO, DIANTE DO PRINCIPIO DA REFORMATIO IN PEJUS.
II- RECURSO PROVIDO.
(RHC 741/SP, Rel. Ministro CARLOS THIBAU, SEXTA TURMA, julgado em 26/11/1990, DJ 04/02/1991, p. 582)Acórdão
A UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO PARA CASSAR ACORDÃO
RECORRIDO E, EM CONSEQUENCIA, DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE
PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA.
Data do Julgamento
:
26/11/1990
Data da Publicação
:
DJ 04/02/1991 p. 582RSTJ vol. 17 p. 156
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro CARLOS THIBAU (0345)
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940***** CP-40 CODIGO PENAL ART:00070 ART:00121 PAR:00003 PAR:00004 ART:00129 PAR:00006 PAR:00007 ART:00119 ART:00109 INC:00005LEG:FED DEL:003689 ANO:1941***** CPP-41 CODIGO DE PROCESSO PENAL ART:00392 INC:00006 ART:00564 INC:00003 LET:E
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