RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. AUTOR: DEPENDENTE QUÍMICO, MORADOR DE RUA. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA MEDIANTE CONDIÇÃO DE COMPARECIMENTO, PARA TRATAMENTO DO VÍCIO. DESCUMPRIMENTO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. LEGALIDADE. TRATAMENTO AMBULATORIAL SUGERIDO DESDE A PRIMEIRA INSTÂNCIA. NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO. 1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (art. 93, IX, da CF), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal. 2. No particular, o decreto prisional se encontra devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, a evidenciar a necessidade de garantia da ordem pública, tendo em vista o descumprimento de medidas cautelares alternativas à prisão, o que, nos termos do art. 312, parágrafo único e do art. 282, § 4º, ambos do Código de Processo Penal, constitui motivo suficiente para embasar a segregação cautelar. (Precedentes) (HC 355.017/RN, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 21/06/2016, DJe 01/08/2016). 3. Recurso conhecido e não provido. Recomenda-se, entretanto, à primeira instância, que cumprido o mandado de prisão, seja o recorrente imediatamente encaminhado para tratamento ambulatorial de sua dependência química, com notificação de sua família. (RHC 74.192/RN, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 18/04/2017, DJe 26/04/2017)