RHC 742 / RJRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1990/0007405-3
PROCESSUAL PENAL - TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL - INEPCIA DA DENUNCIA - AUSENCIA DE JUSTA CAUSA.
- NÃO HA SE FALAR EM INEPCIA DA DENUNCIA DESDE QUE ESTA CONTEM QUANTUM SATIS, OS NECESSARIOS ESCLARECIMENTOS DE FORMA A POSSIBILITAR AO ACUSADO, CONHECIMENTO PLENO DO FATO DELITUOSO QUE LHE E IMPUTADO, PERMITINDO-LHE DEFENDER-SE AMPLAMENTE E AO JULGADOR PROPICIA ELEMENTOS PARA UM JUIZO DE VALOR.
- A FUNDAMENTAÇÃO DE INEXISTENCIA DE JUSTA CAUSA, NÃO SE PRESTA A CONCESSÃO DO REMEDIO HEROICO, A NÃO SER QUE A AUSENCIA DE CRIMINALIDADE RESULTE, EVIDENTEMENTE, DO PROPRIO FATO, INDEPENDENTEMENTE DE APRECIAÇÃO DE PROVAS CAPAZES DE SE PRODUZIREM SOMENTE NO DECORRER DA INSTRUÇÃO CRIMINAL.
- RECURSO IMPROVIDO.
(RHC 742/RJ, Rel. Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 28/11/1990, DJ 17/12/1990, p. 15387)
Ementa
PROCESSUAL PENAL - TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL - INEPCIA DA DENUNCIA - AUSENCIA DE JUSTA CAUSA.
- NÃO HA SE FALAR EM INEPCIA DA DENUNCIA DESDE QUE ESTA CONTEM QUANTUM SATIS, OS NECESSARIOS ESCLARECIMENTOS DE FORMA A POSSIBILITAR AO ACUSADO, CONHECIMENTO PLENO DO FATO DELITUOSO QUE LHE E IMPUTADO, PERMITINDO-LHE DEFENDER-SE AMPLAMENTE E AO JULGADOR PROPICIA ELEMENTOS PARA UM JUIZO DE VALOR.
- A FUNDAMENTAÇÃO DE INEXISTENCIA DE JUSTA CAUSA, NÃO SE PRESTA A CONCESSÃO DO REMEDIO HEROICO, A NÃO SER QUE A AUSENCIA DE CRIMINALIDADE RESULTE, EVIDENTEMENTE, DO PROPRIO FATO, INDEPENDENTEMENTE DE APRECIAÇÃO DE PROVAS CAPAZES DE SE PRODUZIREM SOMENTE NO DECORRER DA INSTRUÇÃO CRIMINAL.
- RECURSO IMPROVIDO.
(RHC 742/RJ, Rel. Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 28/11/1990, DJ 17/12/1990, p. 15387)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento
:
28/11/1990
Data da Publicação
:
DJ 17/12/1990 p. 15387
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI (0299)
Sucessivos
:
RHC 4916 SP 1995/0048383-1 DECISÃO:27/09/1995
DJ DATA:23/10/1995 PG:35686RHC 4750 PE 1995/0035813-1 DECISÃO:23/08/1995
DJ DATA:09/10/1995 PG:33579
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:001521 ANO:1951 ART:00003 INC:00006LEG:FED DEL:003689 ANO:1941***** CPP-41 CODIGO DE PROCESSO PENAL ART:00569
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