PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO, TRÁFICO DE ENTORPECENTES E CORRUPÇÃO DE MENOR. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. CONDUTA QUE, EM TESE, REVELARIA A PRÁTICA DOS DELITOS. REVOLVIMENTO DE MATERIAL FÁTICO-PROBATÓRIO INVIÁVEL NA PRESENTE VIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. I - O trancamento da ação penal constitui medida excepcional, justificada apenas quando comprovadas, de plano, sem necessidade de análise aprofundada de fatos e provas, a atipicidade da conduta, a presença de causa de extinção de punibilidade, ou a ausência de indícios mínimos de autoria ou prova de materialidade (precedentes). II - Não se presta o recurso ordinário em habeas corpus a apreciar questões que envolvam exame aprofundado de matéria fático-probatória, como, no caso, a pretensão de reconhecimento de fragilidade probatória quanto ao delito de roubo, a desclassificação do delito de tráfico ilícito de substância entorpecente para o de uso próprio, ou ainda a inexistência de comprovação de que teria havido efetivamente a corrupção do menor a caracterizar o delito previsto no art. 244-B do ECA. III - Aliás, no que concerne à corrupção do menor, dispõe a Súmula n. 500/STJ que "A configuração do crime do art. 244-B do ECA independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal". IV - Dessarte, não se demonstrando no caso qualquer das hipóteses que autorizariam a interrupção precoce da ação penal deflagrada na origem, o desprovimento do recurso quanto ao trancamento da ação é medida que se impõe. V - Por fim, tem-se que a decisão que determinou a segregação cautelar do recorrente encontra-se devidamente fundamentada em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam que sua liberdade acarretaria risco à ordem pública, notadamente pelos indícios de seu envolvimento em outros delitos, circunstância apta a justificar a imposição da segregação cautelar em virtude do fundado receio de reiteração delitiva. Recurso ordinário desprovido. (RHC 74.365/PI, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 15/09/2016, DJe 26/09/2016)