RHC 74541 / ESRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS2016/0210139-1
PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DE DUPLO HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. PLEITO DE REVOGAÇÃO.
ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS. MOTIVAÇÃO CONCRETA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NO AUTO DE FLAGRANTE. SUPERVENIÊNCIA DE PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE.
1. Diante do que foi trazido pela instância ordinária, não se visualiza ausência de fundamentos para a decretação da preventiva.
2. Alega o recorrente que o Magistrado buscou no auto de flagrante a materialidade do delito, não obstante o auto tenha sido lavrado de forma ilegal. Sobre isso, pelo que consta no acórdão hostilizado, não há constrangimento ilegal, uma vez que o título prisional diz respeito à prisão preventiva, cujos requisitos estão presentes no art. 312 do Código de Processo Penal.
3. Recurso em habeas corpus improvido.
(RHC 74.541/ES, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 18/04/2017, DJe 26/04/2017)
Ementa
PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DE DUPLO HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. PLEITO DE REVOGAÇÃO.
ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS. MOTIVAÇÃO CONCRETA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NO AUTO DE FLAGRANTE. SUPERVENIÊNCIA DE PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE.
1. Diante do que foi trazido pela instância ordinária, não se visualiza ausência de fundamentos para a decretação da preventiva.
2. Alega o recorrente que o Magistrado buscou no auto de flagrante a materialidade do delito, não obstante o auto tenha sido lavrado de forma ilegal. Sobre isso, pelo que consta no acórdão hostilizado, não há constrangimento ilegal, uma vez que o título prisional diz respeito à prisão preventiva, cujos requisitos estão presentes no art. 312 do Código de Processo Penal.
3. Recurso em habeas corpus improvido.
(RHC 74.541/ES, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 18/04/2017, DJe 26/04/2017)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e
Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
18/04/2017
Data da Publicação
:
DJe 26/04/2017
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (1148)
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ART:00312
Veja
:
STJ - HC 337281-CE
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