PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO FRATELLI. FRAUDES EM LICITAÇÕES, FORMAÇÃO DE QUADRILHA E FALSIDADE IDEOLÓGICA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. SETE DENÚNCIAS PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL. IMPUTAÇÃO DO CRIME DE QUADRILHA EM TODAS. SIMILITUDE DO MODUS OPERANDI. PARQUET CONSIGNOU A INDEPENDÊNCIA DOS GRUPOS. FORMAÇÕES DISTINTAS. ALGUNS MEMBROS EM COMUM. FINALIDADES DIVERSAS DADO O LOCAL. BIS IN IDEM. NÃO VISLUMBRADO. ENTENDIMENTO OUTRO A REFUTAR O DISPOSTO PELO ÓRGÃO ACUSADOR. EXAME APROFUNDADO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. NECESSIDADE. MATÉRIA INCABÍVEL NA VIA ELEITA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Na exordial acusatória, o Parquet consignou que o agente integra diversas organizações criminosas voltadas para a prática de crimes, estruturadas de acordo com o objetivo da respectiva quadrilha, com composição distinta, embora alguns de seus membros fossem os mesmos nas várias associações, cada qual formada para atuar em uma dada localidade. 2. Não obstante o insurgente figurar em todas as organizações criminosas, o alegado bis in idem das imputações referentes aos crimes de formação de quadrilha não se depreende com a clarividência necessária, não se apresentando de modo inconteste, visto que a conduta semelhante nos delitos praticados em distintos locais não impõe, necessariamente, o entendimento de que existe dupla acusação pelos mesmos fatos - "associar-se" -, mostrando-se inviável, nesse aspecto inaugural da instrução criminal, entendimento diverso, de modo a espancar o asserido na denúncia. 3. A similitude no modus operandi dos diversos crimes, praticados em diferentes tempos e lugares, não expurga necessariamente a pluralidade de crimes de associação, especialmente diante da assertiva de independência de cada grupo e das distintas finalidades. 4. Demais digressões sobre as diversas imputações dos delitos de formação de quadrilha, imiscuindo-se no exame da tese de que inexiste autonomia entre as citadas associações, demanda inexoravelmente revolvimento de matéria fático-probatória, não condizente com a via angusta do writ, devendo, pois, ser avaliada a quaestio pelo Juízo a quo por ocasião da prolação da sentença, após a devida e regular instrução criminal, sob o crivo do contraditório. 5. Recurso a que se nega provimento. (RHC 74.580/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 02/02/2017, DJe 10/02/2017)