RHC 74631 / RJRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS2016/0212152-5
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES MILITARES. CORRUPÇÃO PASSIVA. PECULATO. PRISÃO PREVENTIVA. EXTENSÃO DE BENEFÍCIOS CONCEDIDOS A CORRÉUS. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE FÁTICA. RECORRENTE APONTADO COMO LÍDER DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. RECURSO DESPROVIDO.
1. Conforme dispõe o art. 580 do Código de Processo Penal, no caso de concurso de agentes (Código Penal, art. 25), a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros.
2. Hipótese na qual não se constata a identidade de circunstâncias, uma vez que a revogação da prisão de corréus foi fundada no fato de um ser portador de doença crônica e os demais terem sobre si imputação de condutas de menor monta. O recorrente, ao contrário, é apontado como líder da organização criminosa.
3. Recurso desprovido.
(RHC 74.631/RJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 02/02/2017, DJe 10/02/2017)
Ementa
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES MILITARES. CORRUPÇÃO PASSIVA. PECULATO. PRISÃO PREVENTIVA. EXTENSÃO DE BENEFÍCIOS CONCEDIDOS A CORRÉUS. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE FÁTICA. RECORRENTE APONTADO COMO LÍDER DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. RECURSO DESPROVIDO.
1. Conforme dispõe o art. 580 do Código de Processo Penal, no caso de concurso de agentes (Código Penal, art. 25), a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros.
2. Hipótese na qual não se constata a identidade de circunstâncias, uma vez que a revogação da prisão de corréus foi fundada no fato de um ser portador de doença crônica e os demais terem sobre si imputação de condutas de menor monta. O recorrente, ao contrário, é apontado como líder da organização criminosa.
3. Recurso desprovido.
(RHC 74.631/RJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 02/02/2017, DJe 10/02/2017)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Os Srs.
Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer e Jorge
Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
02/02/2017
Data da Publicação
:
DJe 10/02/2017
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA (1170)
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ART:00580LEG:FED DEL:002848 ANO:1940***** CP-40 CÓDIGO PENAL ART:00025
Veja
:
STJ - RHC 63495-PR, RHC 37739-RS
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