PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. APLICAÇÃO DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. PREVISÃO EXPRESSA NA LEI N.º 12.850/2013. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. PRISÃO CAUTELAR. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA. OCORRÊNCIA. FALTA DE INDICAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR A MEDIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Tratando-se de ação penal em que se imputa o crime previsto no art. 2º, §§ 3º e 4º, II, da Lei n.º 12.850/2013, incabível a incidência do procedimento disciplinado no art. 513 e seguintes do Código de Processo Penal, porquanto o art. 22 da própria Lei n.º 12.850/2013 determina a aplicação do procedimento ordinário (princípio da especialidade). 2. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. 3. In casu, a custódia provisória, medida extrema cujo traço marcante é a excepcionalidade, foi decretada sem respaldo em quaisquer circunstâncias colhidas da situação concreta. Pelo contrário, limitou-se a magistrada a presumir, sem lastro concreto, que o recorrente, e os demais denunciados, se permanecessem em liberdade, estariam "livres para buscar, a todo custo, mascarar e destruir provas, prosseguindo em suas sanhas pela busca do lucro fácil e ilegal em detrimento dos demais indivíduos que compõem a coletividade". Aduziu-se, ainda, novamente sem amparo em elementos concretos, que "os acusados são funcionários públicos municipais, havendo o risco de que em liberdade possam tentar destruir ou obstruir provas, utilizando-se do poder administrativo que detém no Município de São João de Meriti". 4. Recurso parcialmente provido para que o recorrente possa aguardar em liberdade o julgamento da ação penal, se por outro motivo não estiver preso, com aplicação das seguintes medidas cautelares alternativas: a) suspensão do exercício da função pública; b) proibição de acesso ou frequência a locais públicos; e c) proibição de manter contato com os demais réus. (RHC 74.693/RJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 22/11/2016, DJe 06/12/2016)