PROCESSUAL PENAL E PENAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM DE DINHEIRO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA DÃO CONTA QUE A CONDUTA DELITUOSA PERDUROU ATÉ DATA POSTERIOR AO ADVENTO DA LEI 12.850/2013. SÚMULA 711/STF. INEXISTÊNCIA DE DEFINIÇÃO LEGAL, À ÉPOCA DOS FATOS, PARA O CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. IMPUTAÇÃO DE CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA TAMBÉM COMO ANTECEDENTE AO DE LAVAGEM. PARTICIPAÇÃO NO CRIME ANTECEDENTE. DISPENSÁVEL À ADEQUAÇÃO DE CONDUTA DE QUEM OCULTA OU DISSIMULA A NATUREZA DOS VALORES PROVENIENTES DA EMPREITADA DELITUOSA.INOCORRÊNCIA DE TAL ESPÉCIE DE CRIME. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. RECURSO EM HABEAS CORPUS IMPROVIDO. 1. O Tribunal a quo, em suma, negou a tese de atipicidade dos fatos narrados na denúncia por duas premissas:(i) A uma porque, segundo a denúncia e alegações finais, o próprio delito de organização criminosa teve a sua consumação protraída para momento posterior ao advento da Lei 12.850/2013, o que atrairia a aplicação à espécie da orientação jurisprudencial sumulada no verbete n. 711/STF; (ii)A duas, porque, segundo a inicial acusatória e alegações finais, o crime de lavagem de dinheiro teve como delito antecedente não apenas o de organização criminosa, mas, também, crimes contra a Administração Pública, que figuram no rol dos delitos previstos no art. 1o da Lei 9.613/1998, em sua redação original. 2. A denúncia explicita que a atuação criminosa da denunciada foi estável e permanente ao longo do tempo, ressaltando que com o objetivo de ocultar sua origem criminosa, usava empresas, ambas integradas por seus filhos, que atuaram conscientemente no estratagema (tópico 3). 3. Assevera, ainda, a inicial que, pelo que já foi apurado até agora, recebeu, entre setembro de 2010 e fevereiro de 2014, o valor aproximado de R$ 2.000.000,00. 4. Por sua vez, o Ministério Público Federal, em suas alegações finais, assim como o Tribunal a quo consignaram que " a organização criminosa prosseguiu até a data do oferecimento da denúncia, uma vez que estava previsto pagamento da MMC para a MM em dezembro de 2015, embora os crimes antecedentes já tivessem sido consumados." e que "o curso da instrução confirmou outros repasses não apresentados pela denúncia, notadamente nos anos de 2013 e 2014. Porém, a acusação, com técnica e comedimento, limitou-se aos repasses circunscritos no contexto das medidas provisórias e ao exercício do cargo público da denunciada. 5. Tendo sido nas instâncias locais restado admitida a permanência da denunciada na organização criminosa, ainda cometendo atos criminosos quando do advento da Lei 12.850/2013, aplica-se a Súmula 711/STF: "A Lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência." 6. Consoante decisão do Supremo Tribunal Federal, nos autos do RHC 130738/DF, não se pode admitir invocar a substituição do crime de organização criminosa por associação criminosa (art. 288 do CP), porquanto este não se achava incluído no rol taxativo da redação original da Lei 9.613/1990. 7. Narra também a denúncia, e admite o Tribunal a quo, que os crimes de lavagem de dinheiro imputados à paciente, a seus filhos e a outros corréus, tiveram como delitos antecedentes não apenas o de organização criminosa, mas, também, o crime de corrupção passiva. 8. É entendimento desta Corte que a participação no crime antecedente não é indispensável à adequação da conduta de quem oculta ou dissimula a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de crime, ao tipo do art. 1.º, da Lei n.º 9.613/98. 9. Infirmar a existência do cometimento do delito de corrupção passiva, para acatar a tese de inexistência de crimes antecedentes contra a administração pública, demanda reexame fático probatório vedado na via estreita do writ, conforme concluiu o Tribunal a quo: "Cumpre reafirmar que a verificação, no plano fático, da efetiva ocorrência de delito antecedente contra a Administração Pública e o estabelecimento de seu liame com o crime de lavagem de dinheiro imputado à paciente é questão controvertida que não poderá ser dirimida em sede de habeas corpus". 10. Recurso em habeas corpus improvido. (RHC 74.751/DF, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 18/10/2016, DJe 27/10/2016)