RHC 75 / SPRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1989/0008044-0
PROCESSO PENAL. CITAÇÃO. CONTRAVENÇÃO.
CITAÇÃO PROCEDIDA NA CONFORMIDADE DO QUE PRECEITUA O ART. 533, DO CPP, VALENDO PARA TODOS OS TERMOS DO PROCESSO. DESCABIDA A PRETENSÃO DE RENOVAÇÃO DO ATO EM JUIZO. RECURSO IMPROVIDO.
(RHC 75/SP, Rel. MIN. COSTA LEITE, SEXTA TURMA, julgado em 10/04/1990, DJ 23/04/1990, p. 3224)
Ementa
PROCESSO PENAL. CITAÇÃO. CONTRAVENÇÃO.
CITAÇÃO PROCEDIDA NA CONFORMIDADE DO QUE PRECEITUA O ART. 533, DO CPP, VALENDO PARA TODOS OS TERMOS DO PROCESSO. DESCABIDA A PRETENSÃO DE RENOVAÇÃO DO ATO EM JUIZO. RECURSO IMPROVIDO.
(RHC 75/SP, Rel. MIN. COSTA LEITE, SEXTA TURMA, julgado em 10/04/1990, DJ 23/04/1990, p. 3224)Acórdão
A UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento
:
10/04/1990
Data da Publicação
:
DJ 23/04/1990 p. 3224
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
MIN. COSTA LEITE (0353)
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941***** CPP-41 CODIGO DE PROCESSO PENAL ART:00533
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