RHC 75001 / MGRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS2016/0219456-8
RECURSO EM HABEAS CORPUS. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E FALSA IDENTIDADE.
PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
1. Inexiste constrangimento ilegal quando a prisão cautelar está devidamente amparada em fundamentação concreta, tirada das circunstâncias da prisão em flagrante.
2. Caso em que o recorrente foi preso em flagrante pelos crimes de embriaguez ao volante e falsa identidade enquanto permanecia evadido, pois não retornou ao estabelecimento prisional de outra comarca, após ser beneficiado com saída temporária durante o cumprimento das penas de receptação e tráfico de drogas.
3. Recurso em habeas corpus improvido.
(RHC 75.001/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 27/09/2016, DJe 13/10/2016)
Ementa
RECURSO EM HABEAS CORPUS. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E FALSA IDENTIDADE.
PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
1. Inexiste constrangimento ilegal quando a prisão cautelar está devidamente amparada em fundamentação concreta, tirada das circunstâncias da prisão em flagrante.
2. Caso em que o recorrente foi preso em flagrante pelos crimes de embriaguez ao volante e falsa identidade enquanto permanecia evadido, pois não retornou ao estabelecimento prisional de outra comarca, após ser beneficiado com saída temporária durante o cumprimento das penas de receptação e tráfico de drogas.
3. Recurso em habeas corpus improvido.
(RHC 75.001/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 27/09/2016, DJe 13/10/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e
Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
27/09/2016
Data da Publicação
:
DJe 13/10/2016
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (1148)
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ART:00310 INC:00002
Veja
:
(CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA) STJ - HC 227595-MG(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA) STJ - HC 227146-SP