RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ARTS. 33, CAPUT, E 35 C/C O 40, VI, TODOS DA LEI N. 11.343/2006. (I) PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE DO DECRETO PRISIONAL. (II) PROIBIÇÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. ART. 44 DA LEI N. 11.343/2006. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. (III) GRAVIDADE ABSTRATA DOS DELITOS. ELEMENTOS REFERENTES AOS TIPOS PENAIS SUPOSTAMENTE VIOLADOS. CONJECTURADAS CONSEQUÊNCIAS NEFASTAS DO TRÁFICO DE DROGAS. MERA SUPOSIÇÃO DE REITERAÇÃO DELITIVA. QUANTIDADE DE ENTORPECENTE APREENDIDA. NÃO ELEVADA. (IV) CONSTRANGIMENTO ILEGAL RECONHECIDO. (V) PARECER MINISTERIAL PELO DEFERIMENTO DO RECLAMO. 1. A declaração de inconstitucionalidade da expressão "e liberdade provisória" constante do art. 44 da Lei n. 11.343/2006 pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal impõe sejam apreciados, caso a caso, os requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, para que seja decretada a segregação cautelar. Desse modo, a gravidade abstrata do delito de tráfico de entorpecentes não serve de fundamento para a negativa do benefício da liberdade provisória (precedentes). 2. A decisão que manteve a prisão cautelar da recorrente não apresentou motivação concreta, apta a justificar a segregação provisória, tendo-se valido de argumentos genéricos, de conjecturas decorrentes dos delitos supostamente praticados e da mera suposição de reiteração delitiva. A ausência de elementos concretos e individualizados que indiquem a necessidade da rigorosa providência cautelar configura constrangimento ilegal (precedentes), mormente em se tratando de caso em que a quantidade de entorpecente apreendida não se revela elevada. 3. Recurso ordinário a que se dá provimento, para determinar a soltura da recorrente, se por outro motivo não estiver presa, sem prejuízo da decretação de nova custódia, caso demonstrada sua necessidade, com extensão do benefício aos corréus. (RHC 75.426/RJ, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 07/02/2017, DJe 16/02/2017)