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Jurisprudência


RHC 75721 / MGRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS2016/0237463-1

Ementa
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA EM AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. REITERAÇÃO DELITIVA. CONDENAÇÃO ANTERIOR POR ROUBO MAJORADO COM EMPREGO DE ARMA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR EM OUTRO PROCESSO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE CONCRETA. RISCO DA PRÁTICA DE NOVAS INFRAÇÕES PENAIS. 1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração do que consiste o periculum libertatis. 2. Caso em que o recorrente responde a outra demanda criminal pela suposta prática do crime de roubo majorado pelo emprego de arma, quando foi beneficiado com a liberdade provisória, descumprindo a medida cautelar imposta e cometendo o crime objeto do presente processo apenas 15 dias após a obtenção do referido benefício. 4. Presentes o fundado receio de reiteração delitiva e a necessidade de manutenção da ordem pública, a justificarem o cárcere provisório (precedentes). 5. A habitualidade na prática de crimes revela que outras medidas cautelares diversas da prisão não seriam eficazes para preservar a ordem pública e prevenir a reiteração criminosa, alcançável somente mediante a segregação cautelar do acusado. 6. Recurso ordinário desprovido. (RHC 75.721/MG, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 13/12/2016, DJe 19/12/2016)
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Data do Julgamento : 13/12/2016
Data da Publicação : DJe 19/12/2016
Órgão Julgador : T6 - SEXTA TURMA
Relator(a) : Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (1182)
Referência legislativa : LEG:FED DEL:003689 ANO:1941***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ART:00312 ART:00319
Veja : (PRISÃO PREVENTIVA - REITERAÇÃO CRIMINOSA - GARANTIA DA ORDEMPÚBLICA) STJ - RHC 73479-MG, RHC 71278-MG, HC 345366-MG, RHC 55992-SP(MEDIDA CAUTELAR ALTERNATIVA - INSUFICIÊNCIA) STJ - RHC 68535-MG, RHC 59895-SP
Sucessivos : HC 379421 PE 2016/0305147-4 Decisão:09/03/2017 DJe DATA:21/03/2017RHC 70523 BA 2016/0117701-9 Decisão:21/02/2017 DJe DATA:02/03/2017HC 379459 SP 2016/0305529-9 Decisão:07/02/2017 DJe DATA:16/02/2017
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