RHC 75820 / PARECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS2016/0239644-2
RECURSO EM HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR IMPOSTA DE COMPARECER MENSALMENTE EM JUÍZO. REVELIA DO RÉU.
CONFIRMADA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO NO ACÓRDÃO. RECORRENTE QUE SE ENCONTRA EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.
AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA NA SENTENÇA. PLEITO DE VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA. UM ÚNICO DEFENSOR PARA AMBOS OS ACUSADOS. AUSÊNCIA DE INTERESSES CONFLITANTES. AUSÊNCIA DE COMPARECIMENTO NA AUDIÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO.
1. Inexiste ausência de fundamentos na sentença que entendeu pela decretação da prisão preventiva, porque estavam presentes as razões da prisão cautelar. Não obstante ter sido concedida ao recorrente a liberdade provisória, foi descumprida a medida cautelar imposta de comparecer mensalmente em juízo para informar e justificar suas atividades, descumprimento este que autoriza a decretação da prisão do recorrente.
2. Não há violação à ampla defesa, pela nomeação de um único defensor, porquanto não comprovada nos autos a existência de interesses conflitantes.
3. Recurso em habeas corpus desprovido.
(RHC 75.820/PA, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 01/12/2016, DJe 14/12/2016)
Ementa
RECURSO EM HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR IMPOSTA DE COMPARECER MENSALMENTE EM JUÍZO. REVELIA DO RÉU.
CONFIRMADA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO NO ACÓRDÃO. RECORRENTE QUE SE ENCONTRA EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.
AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA NA SENTENÇA. PLEITO DE VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA. UM ÚNICO DEFENSOR PARA AMBOS OS ACUSADOS. AUSÊNCIA DE INTERESSES CONFLITANTES. AUSÊNCIA DE COMPARECIMENTO NA AUDIÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO.
1. Inexiste ausência de fundamentos na sentença que entendeu pela decretação da prisão preventiva, porque estavam presentes as razões da prisão cautelar. Não obstante ter sido concedida ao recorrente a liberdade provisória, foi descumprida a medida cautelar imposta de comparecer mensalmente em juízo para informar e justificar suas atividades, descumprimento este que autoriza a decretação da prisão do recorrente.
2. Não há violação à ampla defesa, pela nomeação de um único defensor, porquanto não comprovada nos autos a existência de interesses conflitantes.
3. Recurso em habeas corpus desprovido.
(RHC 75.820/PA, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 01/12/2016, DJe 14/12/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso em habeas
corpus nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Antonio Saldanha
Palheiro e Maria Thereza de Assis Moura.
Data do Julgamento
:
01/12/2016
Data da Publicação
:
DJe 14/12/2016
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (1148)
Veja
:
(PRISÃO PREVENTIVA - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR IMPOSTA) STJ - RHC 62466-BA, HC 311178-SP(VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA - NOMEAÇÃO DE ÚNICO DEFENSOR - INEXISTÊNCIADECONFLITO DE INTERESSES) STJ - HC 208132-PE
Sucessivos
:
HC 372988 SP 2016/0255859-2 Decisão:09/05/2017
DJe DATA:15/05/2017
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