RHC 76 / MTRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1989/0008045-8
POLICIAL MILITAR. CRIME COMETIDO EM SERVIÇO. ARMA DA CORPORAÇÃO.
COMPETENCIA. MANTIDA PELA CARTA DE 1988 A REGRA COMPETENCIAL ESTABELECIDA PELA EC 7/77 A CONSTITUIÇÃO DE 1967, A JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL PERMANECE COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O POLICIAL MILITAR POR CRIME COMETIDO COM AS ELEMENTARES FIXADAS PELO ART. 9, ALINEAS C E D, DO CODIGO PENAL MILITAR.
(RHC 76/MT, Rel. Ministro JOSÉ DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 16/08/1989, DJ 04/09/1989, p. 14041)
Ementa
POLICIAL MILITAR. CRIME COMETIDO EM SERVIÇO. ARMA DA CORPORAÇÃO.
COMPETENCIA. MANTIDA PELA CARTA DE 1988 A REGRA COMPETENCIAL ESTABELECIDA PELA EC 7/77 A CONSTITUIÇÃO DE 1967, A JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL PERMANECE COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O POLICIAL MILITAR POR CRIME COMETIDO COM AS ELEMENTARES FIXADAS PELO ART. 9, ALINEAS C E D, DO CODIGO PENAL MILITAR.
(RHC 76/MT, Rel. Ministro JOSÉ DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 16/08/1989, DJ 04/09/1989, p. 14041)Acórdão
POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, PARA REFORMAR O
ACORDÃO RECORRIDO E CONCEDER O HABEAS CORPUS, COM ANULAÇÃO DA
SENTENÇA DE PRONUNCIA, EM ORDEM A QUE O PACIENTE SEJA PROCESSADO
E JULGADO PELA JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL.
Data do Julgamento
:
16/08/1989
Data da Publicação
:
DJ 04/09/1989 p. 14041RSTJ vol. 3 p. 862
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro JOSÉ DANTAS (86)
Referência legislativa
:
LEG:FED CFB:****** ANO:1988***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ART:00125 ART:00144 PAR:00001 LET:DLEG:FED EMC:000007 ANO:1977LEG:FED DEL:000925 ANO:1938***** CJM-38 CÓDIGO DA JUSTIÇA MILITAR DE 1938 ART:00009 LET:C LET:FLEG:FED SUM:000297 ANO:****STJ