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Jurisprudência


RHC 76089 / MGRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS2016/0246468-0

Ementa
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS (APREENSÃO DE 1, 8 KG DE MACONHA). RISCO DE REITERAÇÃO (RECORRENTE RESPONDE A OUTROS CRIMES). AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. Para a decretação da prisão preventiva é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, ainda que a decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. 2. Na espécie, a medida constritiva da liberdade foi mantida pelo Tribunal impetrado em razão da periculosidade do recorrente, evidenciada pelas circunstâncias concretas do flagrante (apreensão de 1,8kg de maconha, balança de precisão e cadernetas de anotações), que revelam o profundo envolvimento do acusado com a atividade criminosa. Além disso, WELLINGTON ostenta outros registros criminais pelos delitos de homicídio, posse ilegal de arma de fogo e uso de drogas, o que denota risco de voltar a cometer crimes. Prisão preventiva mantida para garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. Precedentes. 3. Recurso ordinário em habeas corpus a que se nega provimento. (RHC 76.089/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 07/02/2017, DJe 10/02/2017)
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Data do Julgamento : 07/02/2017
Data da Publicação : DJe 10/02/2017
Órgão Julgador : T5 - QUINTA TURMA
Relator(a) : Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA (1170)
Notas : Quantidade de droga apreendida: 1,8 kg de maconha.
Informações adicionais : "[...] a sentença condenatória que mantém a prisão cautelar do réu somente constitui novo título judicial se agregar novos fundamentos, com base no art. 312 do Código de Processo Penal [...]".
Referência legislativa : LEG:FED DEL:003689 ANO:1941***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ART:00312LEG:FED CFB:****** ANO:1988***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ART:00005 INC:00061 INC:00065 INC:00066 ART:00093 INC:00009
Veja : (SENTENÇA CONDENATÓRIA - MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - NOVOSFUNDAMENTOS - TÍTULO NOVO) STJ - AgRg no HC 250392-RN, HC 314028-SP, HC 288716-SP, AgRg no RHC 53096-MG(PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - FUNDAMENTO IDÔNEO) STF - HC 118844, RHC 116709 STJ - RHC 47871-RJ(PRISÃO PREVENTIVA - QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA - FUNDAMENTOIDÔNEO) STF - HC 109111(PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - CESSAÇÃO DAREITERAÇÃO CRIMINOSA) STJ - RHC 55992-SP, HC 376287-TO, RHC 75179-MG
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