RHC 761 / SPRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1990/0008103-3
PENAL. EXECUÇÃO. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA.
SE A PENA ESTA SENDO CUMPRIDA EM REGIME FECHADO, A ININVOCAVEL O ART. 117 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL.
(RHC 761/SP, Rel. MIN. COSTA LEITE, SEXTA TURMA, julgado em 11/09/1990, DJ 24/09/1990, p. 9988)
Ementa
PENAL. EXECUÇÃO. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA.
SE A PENA ESTA SENDO CUMPRIDA EM REGIME FECHADO, A ININVOCAVEL O ART. 117 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL.
(RHC 761/SP, Rel. MIN. COSTA LEITE, SEXTA TURMA, julgado em 11/09/1990, DJ 24/09/1990, p. 9988)Acórdão
A UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento
:
11/09/1990
Data da Publicação
:
DJ 24/09/1990 p. 9988
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
MIN. COSTA LEITE (0353)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:007210 ANO:1984***** LEP-84 LEI DE EXECUÇÃO PENAL ART:00117LEG:FED DEL:002848 ANO:1940***** CP-40 CODIGO PENAL ART:00171
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