RHC 762 / SPRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1990/0008104-1
PROCESSUAL PENAL - RECURSO DE HABEAS CORPUS - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - ART. 594 DO CPP.
- PARA FAZER JUS AO BENEFICIO DE APELAR EM LIBERDADE, E INDISPENSAVEL QUE O CONDENADO, ALEM DE SER PRIMARIO, SEJA POSSUIDOR DE BONS ANTECEDENTES.
- A ORDEM DE RECOLHIMENTO, AMPARADA NO ART. 594 DA LEI ADJETIVA PENAL, E MERA PROVIDENCIA CAUTELAR, EXIGIVEL PARA QUE O REU NÃO SE FURTE A EXECUÇÃO DA PENA, CASO A SENTENÇA VENHA A SER CONFIRMADA PELO ORGÃO SUPERIOR DE JUSTIÇA.
- RECURSO IMPROVIDO.
(RHC 762/SP, Rel. Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 12/09/1990, DJ 01/10/1990, p. 10454)
Ementa
PROCESSUAL PENAL - RECURSO DE HABEAS CORPUS - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - ART. 594 DO CPP.
- PARA FAZER JUS AO BENEFICIO DE APELAR EM LIBERDADE, E INDISPENSAVEL QUE O CONDENADO, ALEM DE SER PRIMARIO, SEJA POSSUIDOR DE BONS ANTECEDENTES.
- A ORDEM DE RECOLHIMENTO, AMPARADA NO ART. 594 DA LEI ADJETIVA PENAL, E MERA PROVIDENCIA CAUTELAR, EXIGIVEL PARA QUE O REU NÃO SE FURTE A EXECUÇÃO DA PENA, CASO A SENTENÇA VENHA A SER CONFIRMADA PELO ORGÃO SUPERIOR DE JUSTIÇA.
- RECURSO IMPROVIDO.
(RHC 762/SP, Rel. Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 12/09/1990, DJ 01/10/1990, p. 10454)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento
:
12/09/1990
Data da Publicação
:
DJ 01/10/1990 p. 10454
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI (299)
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941***** CPP-41 CODIGO DE PROCESSO PENAL ART:00594LEG:FED DEL:002848 ANO:1940***** CP-40 CODIGO PENAL ART:00171 ART:00014 INC:00002LEG:FED CFD:****** ANO:1988***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL ART:00005 INC:00057 INC:00061LEG:FED SUM:000009 ANO:****(STJ).
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