RHC 763 / SPRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1990/0008105-0
PROCESSUAL PENAL. COMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA PROCESSAR E JULGAR, ORIGINARIAMENTE, HABEAS CORPUS, QUANDO A DETERMINAÇÃO PARA EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO CONTRA O REU EMANA DE ACORDÃO DE CORTE DE APELAÇÃO, SEGUNDO ORIENTAÇÃO DO PROPRIO TRIBUNAL MAIOR.
RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE, PARA ANULAR-SE A DECISÃO RECORRIDA, DETERMINANDO-SE A REMESSA DOS AUTOS AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
(RHC 763/SP, Rel. Ministro CARLOS THIBAU, SEXTA TURMA, julgado em 24/09/1990, DJ 29/10/1990, p. 12151)
Ementa
PROCESSUAL PENAL. COMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA PROCESSAR E JULGAR, ORIGINARIAMENTE, HABEAS CORPUS, QUANDO A DETERMINAÇÃO PARA EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO CONTRA O REU EMANA DE ACORDÃO DE CORTE DE APELAÇÃO, SEGUNDO ORIENTAÇÃO DO PROPRIO TRIBUNAL MAIOR.
RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE, PARA ANULAR-SE A DECISÃO RECORRIDA, DETERMINANDO-SE A REMESSA DOS AUTOS AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
(RHC 763/SP, Rel. Ministro CARLOS THIBAU, SEXTA TURMA, julgado em 24/09/1990, DJ 29/10/1990, p. 12151)Acórdão
A UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, PARA ANULAR A DECISÃO
RECORRIDA E EM CONSEQUENCIA, DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS
AO EGREGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
Data do Julgamento
:
24/09/1990
Data da Publicação
:
DJ 29/10/1990 p. 12151RT vol. 663 p. 348
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro CARLOS THIBAU (0345)
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940***** CP-40 CODIGO PENAL ART:00059 INC:00003
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