RHC 765 / SPRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1990/0008107-6
PENAL. AÇÃO PENAL. TRANCAMENTO. JUSTA CAUSA. OCORRENCIA.
DEMONSTRADO QUE O PACIENTE NÃO DESOBEDECEU A ORDEM JUDICIAL, POIS NÃO COMPARECEU A JUIZO PARA TESTEMUNHAR POR SE ENCONTRAR DOENTE, CONFORME ATESTADO QUE APRESENTOU OPORTUNO TEMPORE, E CONSIDERANDO, AINDA, QUE HOUVE DESISTENCIA POSTERIOR DE SEU DEPOIMENTO, CIRCUNSTANCIA QUE INDICA NÃO TER HAVIDO QUALQUER AFETAÇÃO NO PROCEDIMENTO, EM FACE DO INCIDENTE, FORÇOSO E RECONHECER INEXISTIR JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL.
RECURSO PROVIDO.
HABEAS CORPUS DEFERIDO.
(RHC 765/SP, Rel. Ministro WILLIAM PATTERSON, SEXTA TURMA, julgado em 19/02/1991, DJ 04/03/1991, p. 1990)
Ementa
PENAL. AÇÃO PENAL. TRANCAMENTO. JUSTA CAUSA. OCORRENCIA.
DEMONSTRADO QUE O PACIENTE NÃO DESOBEDECEU A ORDEM JUDICIAL, POIS NÃO COMPARECEU A JUIZO PARA TESTEMUNHAR POR SE ENCONTRAR DOENTE, CONFORME ATESTADO QUE APRESENTOU OPORTUNO TEMPORE, E CONSIDERANDO, AINDA, QUE HOUVE DESISTENCIA POSTERIOR DE SEU DEPOIMENTO, CIRCUNSTANCIA QUE INDICA NÃO TER HAVIDO QUALQUER AFETAÇÃO NO PROCEDIMENTO, EM FACE DO INCIDENTE, FORÇOSO E RECONHECER INEXISTIR JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL.
RECURSO PROVIDO.
HABEAS CORPUS DEFERIDO.
(RHC 765/SP, Rel. Ministro WILLIAM PATTERSON, SEXTA TURMA, julgado em 19/02/1991, DJ 04/03/1991, p. 1990)Acórdão
POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO PARA CASSAR A DECISÃO
RECORRIDA E, EM CONSEQUENCIA, DEFERIR O HABEAS CORPUS, DE SORTE
A DETERMINAR O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.
Data do Julgamento
:
19/02/1991
Data da Publicação
:
DJ 04/03/1991 p. 1990
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro WILLIAM PATTERSON (0183)
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940***** CP-40 CODIGO PENAL ART:00330
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