RHC 766 / SPRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1990/0008108-4
PROCESSUAL E PENAL. INQUERITO. TRANCAMENTO. CRIME DE DESOBEDIENCIA.
A REQUISIÇÃO DE ABERTURA DE INQUERITO POLICIAL TRADUZ DEVER DO JUIZ, QUANDO SE DEPARA COM A EXISTENCIA DE CRIME EM TESE.
NÃO CABE A FUNCIONARIO ADMINISTRATIVO DISCUTIR LEGALIDADE DE ORDEM JUDICIAL FORMALMENTE CORRETA.
(RHC 766/SP, Rel. Ministro JESUS COSTA LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 05/09/1990, DJ 24/09/1990, p. 9986)
Ementa
PROCESSUAL E PENAL. INQUERITO. TRANCAMENTO. CRIME DE DESOBEDIENCIA.
A REQUISIÇÃO DE ABERTURA DE INQUERITO POLICIAL TRADUZ DEVER DO JUIZ, QUANDO SE DEPARA COM A EXISTENCIA DE CRIME EM TESE.
NÃO CABE A FUNCIONARIO ADMINISTRATIVO DISCUTIR LEGALIDADE DE ORDEM JUDICIAL FORMALMENTE CORRETA.
(RHC 766/SP, Rel. Ministro JESUS COSTA LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 05/09/1990, DJ 24/09/1990, p. 9986)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento
:
05/09/1990
Data da Publicação
:
DJ 24/09/1990 p. 9986RSTJ vol. 22 p. 104RT vol. 666 p. 364
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro JESUS COSTA LIMA (302)
Referência legislativa
:
LEG:FED CFD:****** ANO:1988***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL ART:00105 INC:00002 LET:A
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