PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. 2 TIJOLOS DE MACONHA, PESANDO 524,15 G. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA PARA A CONSTRIÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. NEGATIVA PARA RECORRER EM LIBERDADE. GRANDE QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PARA USO PRÓPRIO. REEXAME FÁTICO. PRETENSÃO PELA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA. NÃO INCIDÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO DE QUE A DROGA SERIA LEVADA AO SISTEMA PRISIONAL. REGIME FECHADO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. A pretensão de desclassificação do delito de tráfico ilícito de substância entorpecente para o de uso próprio não se presta a ser examinado em sede de habeas corpus, por envolver aprofundada análise fático-probatória. 2. Tanto a decisão da preventiva, como a sentença de primeiro grau, e o acórdão recorrido trouxeram a necessidade de manter a constrição cautelar em relação à recorrente, pois se basearam em fatos concretos quanto à prisão. 3. Não há flagrante ilegalidade no afastamento da causa especial de diminuição de pena, porquanto suficiente para afastar a benesse o fato de estar a recorrente organizada com pessoas dentro do presídio. 4. Embora as instâncias ordinárias tenham fixado o regime fechado com fundamento na imposição declarada inconstitucional, constante da lei dos crimes hediondos, a reprimenda definitiva imposta (superior a 4 anos de reclusão), aliada à fixação da pena-base acima do mínimo legal justificam, por si sós, a manutenção do regime inicial mais rigoroso. 5. Recurso em habeas corpus improvido. (RHC 76.662/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 21/02/2017, DJe 02/03/2017)