RHC 767 / SPRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1990/0008109-2
AÇÃO PENAL. DENUNCIA. FALTA DE JUSTA CAUSA. HABEAS CORPUS.
- TRANCAMENTO PARCIAL. CONQUANTO APTA A DENUNCIA PELA DESCRIÇÃO DE FATO TIPICO E INDICAÇÃO DE INDICIOS DE AUTORIA, CABE DIZE-LA PARCIALMENTE INEPTA, SE DO EXAME FACIAL DA PROVA INDICIARIA VERIFICA-SE INSUFICIENTEMENTE IRROGADA A CO-AUTORIA DE UM DOS DENUNCIADOS.
(RHC 767/SP, Rel. Ministro JOSÉ DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 01/10/1990, DJ 29/10/1990, p. 12150)
Ementa
AÇÃO PENAL. DENUNCIA. FALTA DE JUSTA CAUSA. HABEAS CORPUS.
- TRANCAMENTO PARCIAL. CONQUANTO APTA A DENUNCIA PELA DESCRIÇÃO DE FATO TIPICO E INDICAÇÃO DE INDICIOS DE AUTORIA, CABE DIZE-LA PARCIALMENTE INEPTA, SE DO EXAME FACIAL DA PROVA INDICIARIA VERIFICA-SE INSUFICIENTEMENTE IRROGADA A CO-AUTORIA DE UM DOS DENUNCIADOS.
(RHC 767/SP, Rel. Ministro JOSÉ DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 01/10/1990, DJ 29/10/1990, p. 12150)Acórdão
POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, PARA CONCEDER
A ORDEM E TRANCAR A AÇÃO PENAL EM RELAÇÃO AO PACIENTE FREDERICO
BASTA, POR FALTA DE JUSTA CAUSA.
Data do Julgamento
:
01/10/1990
Data da Publicação
:
DJ 29/10/1990 p. 12150
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro JOSÉ DANTAS (86)
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940***** CP-40 CODIGO PENAL ART:00121 PAR:00003
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