RHC 76759 / PRRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS2016/0261572-4
PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO DESPROVIDO.
1. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal.
2. Conforme consignado, a prisão preventiva está suficientemente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, porquanto a recorrente estaria envolvida, de forma organizada, com os demais corréus, para praticar o tráfico de drogas. Ademais, com ela teriam sido apreendidos 103 gramas de crack e, com os corréus, 990 gramas de maconha, quantidade e diversidade que, aliadas às circunstâncias em que se deu o flagrante, justificam seu encarceramento cautelar.
3. O fato de a ré possuir condições pessoais favoráveis, por si só, não impede a decretação de sua prisão preventiva. Precedentes.
4. É "indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão quando esta encontra-se justificada na gravidade concreta do delito e na periculosidade social do réu, indicando que as providências menos gravosas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública" (HC 315.151/RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 28.4.2015).
5. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido.
(RHC 76.759/PR, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 07/02/2017, DJe 15/02/2017)
Ementa
PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO DESPROVIDO.
1. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal.
2. Conforme consignado, a prisão preventiva está suficientemente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, porquanto a recorrente estaria envolvida, de forma organizada, com os demais corréus, para praticar o tráfico de drogas. Ademais, com ela teriam sido apreendidos 103 gramas de crack e, com os corréus, 990 gramas de maconha, quantidade e diversidade que, aliadas às circunstâncias em que se deu o flagrante, justificam seu encarceramento cautelar.
3. O fato de a ré possuir condições pessoais favoráveis, por si só, não impede a decretação de sua prisão preventiva. Precedentes.
4. É "indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão quando esta encontra-se justificada na gravidade concreta do delito e na periculosidade social do réu, indicando que as providências menos gravosas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública" (HC 315.151/RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 28.4.2015).
5. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido.
(RHC 76.759/PR, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 07/02/2017, DJe 15/02/2017)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Os Srs.
Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Jorge Mussi e Reynaldo
Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
07/02/2017
Data da Publicação
:
DJe 15/02/2017
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro RIBEIRO DANTAS (1181)
Notas
:
Quantidade de droga apreendida: 103 gramas de crack.
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ART:00312
Veja
:
(SEGREGAÇÃO CAUTELAR - TRÁFICO DE DROGAS - GARANTIA DA ORDEMPÚBLICA) STJ - HC 321348-GO, HC 324676-SP(CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS FAVORÁVEIS) STJ - HC 297256-DF, RHC 44212-SP(MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - INSUFICIÊNCIA) STJ - HC 323026-SP, HC 315151-RS
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