RHC 76780 / PRRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS2016/0262003-6
PROCESSUAL PENAL E PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO MAJORADO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. GRAVIDADE ABSTRATA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO.
1. Apresentada fundamentação inidônea para a decretação da prisão preventiva, com base em circunstâncias já elementares do crime de roubo majorado, sem acréscimo de elementos concretos que apontem risco à ordem pública, econômica, desenvolvimento do processo, e futura execução da pena, então, há ilegalidade passível de habeas corpus.
2. Havendo identidade fático-processual na situação prisional do paciente e dos corréus, então, devem ser estendidos os efeitos da decisão para beneficiar estes.
3. Recurso em habeas corpus provido, para a soltura do paciente, RODRIGO ALVES PADILHA, estendendo-se os efeitos da decisão para também determinar a soltura dos corréus, HECTOR RAFAEL GARCIA, JOSIANE MIRANDA RODRIGUES, EDSON MENDES e MARCELO APARECIDO DE CARVALHO, sem prejuízo de nova e fundamentada decisão de necessária medida cautelar penal, inclusive menos grave que a prisão processual.
(RHC 76.780/PR, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 09/03/2017, DJe 16/03/2017)
Ementa
PROCESSUAL PENAL E PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO MAJORADO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. GRAVIDADE ABSTRATA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO.
1. Apresentada fundamentação inidônea para a decretação da prisão preventiva, com base em circunstâncias já elementares do crime de roubo majorado, sem acréscimo de elementos concretos que apontem risco à ordem pública, econômica, desenvolvimento do processo, e futura execução da pena, então, há ilegalidade passível de habeas corpus.
2. Havendo identidade fático-processual na situação prisional do paciente e dos corréus, então, devem ser estendidos os efeitos da decisão para beneficiar estes.
3. Recurso em habeas corpus provido, para a soltura do paciente, RODRIGO ALVES PADILHA, estendendo-se os efeitos da decisão para também determinar a soltura dos corréus, HECTOR RAFAEL GARCIA, JOSIANE MIRANDA RODRIGUES, EDSON MENDES e MARCELO APARECIDO DE CARVALHO, sem prejuízo de nova e fundamentada decisão de necessária medida cautelar penal, inclusive menos grave que a prisão processual.
(RHC 76.780/PR, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 09/03/2017, DJe 16/03/2017)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário, com
extensão aos corréus Hector Rafael Garcia, Edson Mendes, Josiane
Miranda Rodrigues e Marcelo Aparecido Carvalho, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha
Palheiro, Maria Thereza de Assis Moura, Sebastião Reis Júnior e
Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
09/03/2017
Data da Publicação
:
DJe 16/03/2017
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro NEFI CORDEIRO (1159)
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ART:00580
Sucessivos
:
HC 372349 SP 2016/0250740-0 Decisão:04/04/2017
DJe DATA:17/04/2017
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